Novo Programa de Alimentação do Trabalhador: cartões de benefícios flexíveis podem ser considerados como remuneração disfarçada e incorrer em encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais.
Por Graziela Barreto Luchetti,
com Julhi Almiron Bonespírito.
―
Legale, n. 884.
O vale refeição-alimentação vem sofrendo significativas mudanças por meio de sucessivas alterações legislativas, a dizer, inicialmente, da Lei 14.442, de 2022. A norma restringiu o uso do saldo do cartão alimentação-refeição exclusivamente para estabelecimentos que comercializam alimentos e refeições, vedando, assim, a utilização em academias de ginástica, serviços de streaming, dentre outros, incluindo a compra de bebidas alcóolicas e cigarros.
Em razão da alteração, as empresas devem tomar cuidado com a concessão dos «benefícios flexíveis», ― muito em voga ―, pois agora os saldos de cada modalidade devem ser efetivamente destinados aos fins para os quais foram criados, devendo ser descriminados, controlados e comprovados, sob pena de serem considerados como remuneração disfarçada e incorrer em encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais.
Muitas das novidades trazidas pela Lei 14.442 ainda demandam regulamentação complementar e, portanto, devem ser implementadas por meio de decretos do Governo Federal, tal como ocorreu com o Decreto 11.678, de 2023, que vetou quaisquer tipos de subsídios, diretos ou indiretos, nos contratos de benefícios.
A partir da edição do decreto 11.678, se tornou proibida a concessão de qualquer benefício, inclusive por meio de programas de pontuação ou similares, trazendo ao centro justamente a finalidade para a qual foi instituída a norma: em tese, a saúde e segurança dos trabalhadores.
1. Fim do «Rebate»
Não é uma novidade, o decreto apenas preencheu a lacuna da legislação, mediante a regulamentação da proibição dos subsídios praticados pelas operadoras dos cartões de alimentação e refeição, incluídos os programas de pontuação ou similares.
2. Fim do «Cashback»
Não há mais permissão legal para operações de programas de recompensa, quando o consumidor recebe de volta em dinheiro, parte do valor pago em razão da aquisição de produto ou serviço.
3. Programas para promover e monitorar a saúde dos colaboradores
Cabe às empresas (a) elaborarem programas destinados à promoção e monitoramento da saúde dos trabalhadores, aprimorando sua segurança alimentar e nutricional e, embora o decreto não traga definições claras, algumas iniciativas já podem ser realizadas como, por exemplo, (b) a educação nutricional nas empresas que possuam refeitórios; (c) a elaboração de cardápios saudáveis, com a inclusão de alimentos naturais; (d) ações de conscientização a respeito dos cuidados com a saúde, (e) a prevenção e o controle de doenças como hipertensão, diabetes, problemas vasculares, colesterol e triglicerídeos altos e (f) o incentivo da prática de atividades físicas, dentre outros.
4. Portabilidade
Mas e a portabilidade já prevista na Lei n. 14.442, de 2022? Embora assegurada no Decreto 11.678, ainda aguarda ato do Governo Federal, na figura do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), para operacionalizar e, com isso, permitir aos colaboradores a migração de seus benefícios aos outros fornecedores.
5. Ponto de atenção: contratos vigentes
Os contratos devem ser revisados, incluindo os firmados antes da legislação atual.
6. Já está valendo
Vigência: as regras, acima, já estão valendo. As empresas que não se adaptarem estarão sujeitas a multas e sanções de benefícios fiscais.
7. Alerta: fiscalização e multas
Uma novidade que a legislação traz é que a fiscalização ganha um novo meio, o canal de denúncias disponibilizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, feitas de modo online, assegurado o anonimato. O canal não é restrito aos usuários, podendo também ser usado por concorrentes (!) e advogados.
É imprescindível atenção do empregador quanto às disposições previstas na Lei n. 14.442, de 2022, e a recente atualização decorrente do Decreto n. 11.678, de 2023. Isso porque as consequências do não atendimento podem gerar grande impacto financeiro. A penalidade não se limita à aplicação de multas ― as quais variam de 5 mil a 50 mil Reais ―, com a dobra em caso de reincidência. Uma das consequências graves à violação da legislação mencionada é o descredenciamento junto ao PAT, que pode acarretar na perda do incentivo fiscal ou, até mesmo, a devolução dos incentivos recebidos por meio do programa.
Nosso Hub de Relações de Trabalho e de Prevenção e Resolução de Conflitos permanece disponível para apoiar nossos clientes na revisão dos processos de remuneração e benefícios e em tudo o mais que se fizer necessário.
―
Hub de Relações de Trabalho, Mobilidade Global e Gestão de Pessoas >
―
Fale com a sócia da Área: Julhi Almiron Bonespírito >
Livre de Inteligência Artificial / Este conteúdo e imagem relacionada não foram gerados por IAs.
―
Pessoas e Comunidade >
Conheça os nossos líderes >
Prêmios, Selos e Reconhecimentos >
Notícias: conteúdo de qualidade no nosso portal >
―
Tributário >
Corporativo >
Relações do Setor Automotivo >
Prevenção e Resolução de Conflitos >
Relações de Trabalho, Mobilidade Global e Gestão de Pessoas >
ESG, Ambiental e Sustentabilidade >
Inovação, Direito Digital e Cibersegurança >
Propriedade Intelectual >
Infraestrutura, Imobiliário e Construção Civil >
Direito Administrativo, Direito Público e Regulatório >
―
A Área de Relações de Trabalho, Mobilidade Global e Gestão de Pessoas assessora conselhos de administração e diretores de empresas a lidar com a mudança contínua, redesenhando os macroprocessos de gestão do capital humano (integração, remuneração, desenvolvimento, responsabilização e mobilidade global); liderando negociações intersindicais e acordos coletivos; criando políticas e facilitando workshops sobre inclusão, respeito à diversidade, respeito aos Direitos Humanos e relações com a comunidade; oferecendo suporte legal aos líderes de startups e aos empreendedores das soluções disruptivas emergentes; planejando, implementando e monitorando políticas de Home Office e Anywhere Office; e oferecendo suporte legal às relações de trabalho articuladas com Tecnologia da Informação, conectividade digital, cibersegurança, sigilo profissional, acordos de privacidade, acordos de não concorrência e proteção de dados pessoais (LGPD & GDPR).
―
A Área de Prevenção e Resolução de Conflitos (ADR and Litigation) busca, ao máximo, adotar as soluções e os meios alternativos para a resolução dos conflitos de maneira inteligente, ágil e menos onerosa possível para os nossos clientes, priorizando as negociações às vias judiciais. Mas quando não é possível fazê-lo, contamos com um time especializado e altamente qualificado para agir sob pressão e com rapidez, como uma «linha ofensiva». A mais antiga das Áreas do escritório guarda uma preciosa tradição de qualidade técnica em redação legal, estratégia processual, sustentação oral nos tribunais e interposição de recursos em todas as instâncias, a fim de assegurar o adimplemento ou a transmissão de obrigações, o cumprimento de responsabilidades civis, o respeito aos contratos, à posse, à propriedade e ao condomínio de bens e de direitos.
―
Nossas publicações têm o objetivo de comunicar a perspectiva legal dos acontecimentos e prover contexto aos fatos jurídicos mais relevantes que podem influenciar companhias e organizações. Casos em concreto demandam atenção técnica personalizada sobre os fatos, e devem obter assessoria jurídica sob medida antes da adoção de qualquer providência legal ou paralegal. Se você, sua empresa ou o conselho de acionistas de sua organização precisam de aconselhamento, entre em contato com o advogado de sua confiança.
«Legale», «Painel Tributário», «Temas Tributários» e «Notícias & Alertas» são informativos periódicos e constituem uma prestação de serviços à comunidade empresarial sobre legislação, atualizações normativas e agenda tributária. Na forma de notas curtas, alertas ou artigos, os conteúdos podem dispor de links para websites oficiais, a fim de facilitar o acesso dos nossos seguidores e assinantes aos serviços e publicações referidos. Não nos responsabilizamos (e nem teria como!), entretanto, pela integridade destes websites governamentais, que podem apresentar problemas como indisponibilidade de acesso em razão de falhas em seus servidores, acidentes nos sistemas de rede, fragilidades em seus mecanismos de segurança, entre outros.
―
Fale com o Editor >
―
+55 19 3252-4324
Barão de Itapura, 2323
8° andar, Guanabara
Campinas, SP
Brasil
