Redução da flexibilidade na eleição de foro nos contratos solicita medidas alternativas para preservar a autonomia das partes e garantir eficiência jurídica.
Por Julhi Bonespírito,
com Bruno Souza.
—
Legale, n. 910.
Sancionada em junho de 2024, a Lei 14.879, de 2024, alterou o artigo 63 do Código de Processo Civil (CPC), trazendo limitações à cláusula de eleição de foro em contratos — isto é, o local previamente definido para a resolução de possíveis disputas judiciais. Agora, o foro escolhido deve ter uma conexão direta com o domicílio ou residência de uma das partes ou com o local onde a obrigação será cumprida. Essa nova regra elimina a possibilidade de escolha de um foro sem vínculo com o contrato ou com as partes envolvidas, visando, segundo a justificativa legal, evitar a «sobrecarga de alguns tribunais».
Impacto prático: redução na flexibilidade da escolha de foro
Antes da nova lei, as partes podiam escolher livremente o foro para resolver disputas, considerando locais neutros ou com maior agilidade. Por exemplo, uma empresa de São Paulo e outra do Rio de Janeiro poderiam escolher Brasília para resolver suas disputas, buscando maior neutralidade e eficiência.
Com a nova regra, essa liberdade foi eliminada, e as disputas só podem ocorrer nos locais de domicílio das partes ou no local de cumprimento do contrato, o que reduz a flexibilidade e pode obrigar as partes a resolverem conflitos em foros menos convenientes ou eficientes.
Possíveis impactos nas disputas internacionais
A alteração do artigo 63 pode também criar controversas em disputas internacionais, regidas pelo artigo 25 do CPC. Se interpretada literalmente, a lei poderá impedir empresas brasileiras e estrangeiras de escolher tribunais neutros, algo comum em contratos internacionais. Para ilustrar, entre 2022 e 2023, 63% dos casos comerciais julgados na Inglaterra não tinham ligação direta com o país.
Uma aplicação rígida da nova lei pode restringir essa liberdade de escolha, embora se espere que os tribunais adotem uma interpretação mais flexível, o que pode levar tempo para se consolidar.
Caberá, portanto, ao operador do direito a interpretação adequada do dispositivo a fim de equacionar a liberdade das partes envolvidas dentro do contexto contratual envolvido.
―
Análise Advocacia destaca Tributário Vaz de Almeida, liderado por Mauricio Nucci, como referência do mercado >
Análise Advocacia reconhece, pela 8ª vez, VAA como um dos «Escritórios Mais Admirados do Brasil» >
Julhi Bonespírito e Amanda Duarte são destaques no anuário Análise Advocacia Mulher 2024 >
Vaz de Almeida figura entre os Escritórios de Advocacia Mais Premiados do Brasil em 2023 >
Amanda Duarte recebe o reconhecimento Thomson Reuters Stand-Out Lawyer 2023 e 2024 >
Amanda Duarte é eleita, pela 2ª vez, uma das «Advogadas Mais Admiradas do Brasil» >
Vaz de Almeida segue entre os escritórios mais admirados na Advocacia Regional >
VAA é finalista do Prêmio Análise DNA+ FenaLaw 2023 >
—
Pessoas e Comunidade >
Conheça os nossos líderes >
Prêmios, Selos e Reconhecimentos >
Notícias: conteúdo de qualidade no nosso portal >
—
«Autoridade legal com elegância, desde 2001.»
—
Tributário >
Corporativo >
Relações do Setor Automotivo >
Prevenção e Resolução de Conflitos >
Relações de Trabalho, Mobilidade Global e Gestão de Pessoas >
Propriedade Intelectual >
ESG, Ambiental e Sustentabilidade >
Inovação, Direito Digital e Cibersegurança >
Infraestrutura, Imobiliário e Construção Civil >
Direito Administrativo, Direito Público e Regulatório >
—
Nossas publicações têm o objetivo de comunicar a perspectiva legal dos acontecimentos e prover contexto aos fatos jurídicos mais relevantes que podem influenciar companhias e organizações. Casos em concreto demandam atenção técnica personalizada sobre os fatos, e devem obter assessoria jurídica sob medida antes da adoção de qualquer providência legal ou paralegal. Se você, sua empresa ou o conselho de acionistas de sua organização precisam de aconselhamento, entre em contato com o advogado de sua confiança.
«Legale», «Artigo», «Especial», «Painel Tributário», «Temas Tributários» e «Notícias & Alertas» são informativos periódicos e constituem uma prestação de serviços à comunidade empresarial. Os conteúdos podem dispor de links para websites de terceiros, a fim de facilitar o acesso dos nossos seguidores e assinantes aos serviços e publicações referidos. Não nos responsabilizamos, entretanto, pela integridade destes links, que podem apresentar problemas como indisponibilidade de acesso em razão de falhas em seus servidores, acidentes nos sistemas de rede, fragilidades em seus mecanismos de segurança, entre outros.
—
Livre de Inteligência Artificial / Este conteúdo e imagem relacionada não foram gerados por IAs.
