Painel Tributário Vaz de Almeida. Tendências, decisões de impacto econômico e os principais acontecimentos, — de maneira simples e direta —, para quem tem pressa.
Painel Tributário, n. 80.
Por Mauricio Nucci e equipe.
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Regulamentação da Reforma Tributária será votada no Senado
O parecer da regulamentação da Reforma Tributária está quase pronto e deve ser votado esta semana pelo Plenário do Senado Federal, segundo o Senador Rodrigo Pacheco. De relatoria do Senador Eduardo Braga, o texto está em fase final de elaboração e deve ser apresentado ao ministro da Fazenda antes da votação no Senado. O assunto é tratado como prioridade no Legislativo.
O relator do parecer ainda busca incluir uma isenção no texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, a fim de evitar um futuro contencioso tributário. Ele quer isentar os produtos comercializados dentro da Zona Franca de Manaus da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). De acordo com o Senador, a medida visa corrigir uma distorção na tributação, visto que, se adotado o modelo de tributação encaminhado pela Câmara, haveria um incentivo fiscal para o consumidor adquirir produtos de vendedores localizados fora da Zona Franca de Manaus. Como a tramitação iniciou na Câmara dos Deputados, a proposta legislativa deverá retornar aquela Casa após a votação de suas mudanças. Nosso time está acompanhando o tema de perto. Se sua empresa ainda não se preparou para os possíveis impactos da reforma, a hora é agora.
Reforma do Imposto de Renda não será votada este ano
Em nota à Imprensa, o Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda para 5 mil reais — anunciado pelo Governo Federal no último dia 27 —, deve ser votado pelo Congresso Nacional apenas em 2025. O Senador ponderou que o Legislativo deve apoiar os cortes de gastos propostos, entretanto, as renúncias de receitas dependem da capacidade econômica do país de crescer e gerar riquezas. Assim, o Congresso Nacional reforça o seu compromisso com o controle das contas públicas e deixa claro que eventual correção na tabela progressiva do Imposto de Renda passará por um amplo debate.
STF reafirma a impossibilidade de compensação unilateral de precatórios com dívidas
O STF julgou ser inconstitucional a autorização para que a Fazenda Pública proceda a compensação automática de dívidas tributárias com precatórios de titularidade do devedor. O julgamento de repercussão geral foi realizado via Plenário Virtual e se encerrou na semana passada. No caso, a Fazenda Nacional sustentou que a compensação é proporcional, promove a higidez orçamentária e «não contraria os princípios do devido processo legal e do contraditório». Entretanto, os Ministros da Suprema Corte não acolheram os argumentos. Para o ministro Luiz Fux, a compensação em favor da administração pública ofende a isonomia entre o poder público e o particular.
Receita Federal diverge do Superior Tribunal de Justiça e afasta direito de exclusão do ICMS-ST, do PIS e da COFINS
A Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil (RFB), da 4ª Região Fiscal, publicou, recentemente, 3 soluções de consulta (n. 4046, 4047 e 4048) que determinam que o ICMS-ST (Substituição Tributária) só pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS do substituto tributário. Logo, a Fazenda Pública veda o direito dos contribuintes substituídos. Ocorre que, as soluções de consultas da RFB contrariam o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, no julgamento do Tema 1.125, estabeleceu que o ICMS-ST não deve compor a base de cálculo das contribuições federais. Este entendimento está em conformidade com o Tema 69 do Supremo Tribunal Federal (STF), o qual determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.
A decisão do STJ, ao estender a exclusão do ICMS-ST tanto para substitutos quanto para substituídos, busca garantir a segurança jurídica e a igualdade de tratamento entre os contribuintes. Portanto, embora a RFB não seja obrigada a seguir as decisões judiciais, a falta de um parecer vinculante prejudica o tratamento igualitário entre todos os integrantes da cadeia produtiva.
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