Alertas | 09/12/24

STJ julgará exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS

Alerta — Para as empresas que ainda não ajuizaram a tese que visa reduzir a carga tributária de ICMS e resguardar o direito à restituição dos valores pagos a maior, nos últimos 5 anos, esta pode se...