
Exclusão do ICMS dos créditos de PIS e COFINS
A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS nos termos da MP 1.159, de 2023. Por Mauricio Nucci com Matheus Oliveira. ― Legale, n. 861. Após a derrota do Governo Federal ...
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Painel Tributário n. 63 ― Tendências dos Tribunais, decisões de impacto econômico e os principais acontecimentos em matéria Tributária para quem tem pressa. Por Mauricio Nucci, Rafael Maniero, Math...
Legale n. 838 ― Novo REFIS: equipes da Fazenda, Planejamento e Gestão afirmam ter elaborado pacote de medidas visando a recuperação das contas públicas e o incentivo à regularização tributária. Por...