Alertas | 07/06/24

MP limita compensação de créditos de PIS e COFINS

A medida ― que já desagradou diversos setores da economia, ― pode ser judicialmente questionada, seja por falta de razões que justifiquem sua imposição por meio de Medida Provisória, seja por impor...

Alertas | Tributário | 03/01/23

Medida Provisória define novas regras sobre preços de transferência

Legale n. 835 ― Mudança nas regras sobre preços de transferência pretende reduzir o volume de autuações e litígios e facilitar o compromisso com novos acordos internacionais para evitar dupla tribu...

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