Alertas | 19/06/24

DIRBI: Receita Federal institui nova obrigação tributária

Nova obrigação deve ser entregue até o dia 20 de julho. Entenda a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI). Por Mauricio Santos Nucci. ― Legale, n...

Tributário | 02/02/23

Programa Litígio Zero: Receita publica nova Instrução Normativa

Denúncia espontânea e pagamento do valor integral do débito, acrescido de juros de mora, ― antes de ciência de Auto de Infração ou de Lançamento e somente até o dia 30 de abril ―, afastam multa de ...

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