Tributário
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22/04/21
STF declara inconstitucional cobrança de ICMS na remessa de mercadorias entre estabelecimentos
Empresas podem requerer, judicialmente, a restituição dos montantes recolhidos nos últimos 5 anos. Por Mauricio Nucci. — Legale, n. 728. Em decisão unânime, os ministros do STF declararam a ...