Alertas | 08/05/24

Para Receita, cautelar que onera folha de pagamentos afeta competência de abril

«Insegurança jurídica» e «desrespeito ao princípio da anterioridade» são argumentos plausíveis para questionar judicialmente o entendimento da Receita Federal. Órgão entende que os efeitos da medid...

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