
Tributário
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21/09/21
STF julga incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Selic com boas perspectivas para os contribuintes
Para relator, IR e CSLL não podem incidir sobre os juros de mora na repetição de indébito, dada sua natureza indenizatória, nem sobre a correção monetária, uma vez que esta não consiste em acréscim...