Tributário
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10/08/22
STJ deve julgar a (i)legitimidade da incidência de IRPJ e CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS
Os contribuintes podem ajuizar pedido para que seja afastada a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos Estados ― independentemente de se tratar de redução ...