Painel Tributário n. 62 ― Tendências dos Tribunais, decisões de impacto econômico e os principais eventos fiscais para quem tem pressa.
Por Mauricio Nucci, Rafael Maniero, Helena Chiarini, Letícia Benozzati e equipe.
RFB esclarece tema da tributação de comercializadores de software optantes pelo lucro presumido
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, no último dia 15, a Solução de Consulta n. 36, que impacta a carga tributária das receitas auferidas pelas empresas comercializadoras de software optantes pelo lucro presumido. Até então, a RFB seguia o antigo entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual os softwares de prateleira eram considerados «mercadorias», aplicando o percentual geral de presunção de lucro de 8% para o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e de 12% em Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Entretanto, com o novo posicionamento do STF a partir de 2021, segundo o qual, os softwares são prestação de serviços (deve incidir sobre eles o ISS e não ICMS), a RFB passou a entender que, para fins de apuração da presunção de lucro, deve ser aplicado o percentual de 32%. Dizendo a mesma coisa de outra maneira, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, as atividades de licenciamento ou cessão de direito de softwares «padronizados ou customizados em pequena extensão» sujeitam-se à presunção da margem de 32% de lucro. (Este percentual já era aplicado à comercialização de softwares «personalizados», também chamados de softwares «por encomenda»).
RFB reconhece a isenção de contribuições previdenciárias sobre despesas com Teletrabalho
A RFB publicou a Solução de Consulta n. 63 (2022), na qual concluiu que os valores pagos para ressarcimento de despesas arcadas pelos empregados com internet e consumo de energia elétrica, em decorrência da prestação de serviços no regime de teletrabalho, não devem ser incluídos na base de cálculo das contribuições previdenciárias. A razão disso é que tais pagamentos representam ganhos eventuais e possuem caráter indenizatório. Segundo esse raciocínio, estes valores também não se sujeitam à retenção do Imposto de Renda, já que são despesas dedutíveis na apuração do lucro real, para fins de recolhimento do IRPJ. Porém, para caracterizar o aspecto indenizatório destes valores ― e afastar a incidência das contribuições previdenciárias e do IR ―, o beneficiário deverá comprová-los, mediante documentação hábil e idônea.
STF afasta cobrança de PIS e COFINS sobre frete para Trading Companies
A 1ª Turma do STF afastou a cobrança do PIS e da COFINS sobre as receitas da venda de frete para Trading Companies, baseada no entendimento de que a imunidade prevista no artigo 149, parágrafo segundo, inciso I, da Constituição Federal, abrange não apenas o produto da venda realizada ao exterior, mas toda a receita decorrente da circulação de mercadorias voltadas à exportação, incluindo o frete. O tema foi apreciado nos Embargos de Divergência do Recurso Extraordinário n. 1.367.071/PR.
STF confirma constitucionalidade da prescrição intercorrente nas ações de execução fiscal
O STF decidiu, por unanimidade, que não há inconstitucionalidade na prescrição intercorrente prevista na Lei de Execuções Fiscais. Segundo o relator do caso, ― Recurso Extraordinário (RE) 636562, com repercussão geral (Tema 390) ―, o Ministro Luís Roberto Barroso, o crédito tributário será prescrito automaticamente após o prazo de 5 anos, o qual começará a fluir após 1 ano do arquivamento da execução fiscal, arquivamento este realizado em decorrência da ausência da localização do devedor ou de bens passíveis à penhora.
Nossos especialistas estão sempre prontos para identificar oportunidades reais de redução de custos tributários e de eliminação de riscos e contingências. Acompanhe semanalmente Painel Tributário.
―
Conheça o nosso hub tributário >
―
Sócio da Área: Mauricio Santos Nucci >
―
Pessoas e Comunidade >
Conheça os nossos líderes >
Prêmios, Selos e Reconhecimentos >
INSIGHTS, o nosso Portal de Notícias >
―
Tributário >
Corporativo >
Relações do Setor Automotivo >
Prevenção e Resolução de Conflitos >
Relações de Trabalho, Mobilidade Global e Gestão de Pessoas >
ESG, Ambiental e Sustentabilidade >
Inovação, Direito Digital e Cibersegurança >
Propriedade Intelectual >
Infraestrutura, Imobiliário e Construção Civil >
Direito Administrativo, Direito Público e Regulatório >
―
O propósito da Área Tributária é potencializar os resultados econômico-financeiros dos nossos clientes, catalisando suas receitas e reduzindo seus custos tributários por meio da identificação de oportunidades tributárias legítimas e da eliminação de riscos e contingências, abordando de maneira personalíssima e particularizada cada cenário, sem a projeção de «soluções» prontas. Também contribuímos com os nossos clientes por meio de operações de compliance tributário, examinando cuidadosamente seus planejamentos atuais, confrontando suas operações com as legislações federal, estadual e municipal e suas regulamentações, instruções, atos e consultas, incluindo os precedentes mais oportunos e os leading cases aplicáveis, seguidas de planejamentos estratégicos tributários, (eventualmente com reestruturações societárias), o que pode redefinir com significativa economia, por exemplo, desde o local mais adequado para a instalação de novas plantas industriais até o replanejamento logístico da cadeia de suprimentos e da rede de distribuição.
―
Nossas publicações têm o objetivo de comunicar a perspectiva legal dos acontecimentos e prover contexto aos fatos jurídicos mais relevantes que podem influenciar companhias e organizações. Casos em concreto demandam atenção técnica personalizada sobre os fatos, e devem obter assessoria jurídica sob medida antes da adoção de qualquer providência legal ou paralegal. Se você, sua empresa ou o conselho de acionistas de sua organização precisam de aconselhamento, entre em contato com o advogado de sua confiança.
«Legale», «Painel Tributário», «Temas Tributários» e «Notícias & Alertas» são informativos periódicos e constituem uma prestação de serviços à comunidade empresarial sobre legislação, atualizações normativas e agenda tributária. Na forma de notas curtas, alertas ou artigos, os conteúdos podem dispor de links para websites oficiais, a fim de facilitar o acesso dos nossos seguidores e assinantes aos serviços e publicações referidos. Não nos responsabilizamos (e nem teria como!), entretanto, pela integridade destes websites governamentais, que podem apresentar problemas como indisponibilidade de acesso em razão de falhas em seus servidores, acidentes nos sistemas de rede, fragilidades em seus mecanismos de segurança, entre outros.
―
Fale com o Editor >
―
+55 19 3252-4324
Barão de Itapura, 2323
8° andar, Guanabara
Campinas, SP
Brasil
