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Secretaria Nacional do Consumidor publica portaria sobre novo procedimento de celebração de TACs

Secretaria Nacional do Consumidor publica portaria sobre novo procedimento de celebração de TACs
Entrou em vigor, no dia 5 de fevereiro passado, novo rito para a celebração dos Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para as relações de consumo.

No dia 5 de fevereiro entrou em vigor a portaria n. 34 (2021) da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), modificando o processo de celebração dos Termos de Ajustamento de Conduta nos processos administrativos que tramitam perante o órgão, revogando a portaria anterior.

A nova portaria redesenha o processo de celebração dos TAC, cujas etapas são agora (a) requerimento, (b) avaliação da viabilidade de negociação, (c) negociação, (d) autorização e, efetivamente, (e) a decisão.

A portaria n. 34 também prevê também a possibilidade de desistência da celebração do TAC até a assinatura. Porém. a desistência do compromissário após a decisão de viabilidade da negociação impedirá novo pedido de celebração de TAC relativamente aos processos abarcados no pleito de desistência pelo prazo de até um ano.

A portaria também estabelece cláusulas essenciais que devem constar nos TACs. São elas:

1. o compromisso de ajustamento de conduta irregular;

2. os meios, condições e a área de abrangência das condutas ajustadas e dos compromissos celebrados;

3. a obrigação de prestação de informações periódicas sobre a execução do cronograma de metas e condições dos compromissos;

4. as sanções aplicáveis pelo não cumprimento do termo;

5. aplicação de multa específica para o descumprimento de cada obrigação, ainda que parcial; e

6. prazo de vigência, já incluída eventual prorrogação única e por igual período.

Uma vez celebrado o TAC, a SENACON deverá acompanhar ― e atestar ― o seu cumprimento dentro do prazo de vigência estabelecido.

Secretaria Nacional do Consumidor

A Secretaria Nacional do Consumidor foi criada pelo decreto n. 7.738 (2012) e integra o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Suas atribuições estão anotadas no artigo 106, do Código de Defesa do Consumidor, e no artigo 3º, do decreto n. 2.181 (1997).

Segundo o portal do Ministério da Justiça, a SENACON concentra-se no planejamento, elaboração, coordenação e execução da Política Nacional das Relações de Consumo, com os objetivos de: (a) garantir a proteção e exercício dos direitos dos consumidores; (b) promover a harmonização nas relações de consumo; (c) incentivar a integração e a atuação conjunta dos membros do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC); e (d) participar de organismos, fóruns, comissões ou comitês nacionais e internacionais que tratem da proteção e defesa do consumidor ou de assuntos de interesse dos consumidores.

A SENACON também atua na análise de questões que tenham repercussão nacional e interesse geral, na promoção e coordenação de diálogos setoriais com fornecedores, na cooperação técnica com órgãos e agências reguladoras, na advocacia normativa de impacto para os consumidores, na prevenção e repressão de fraude aos direitos dos consumidores.

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Vaz de Almeida

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