O Supremo Tribunal Federal confirmou a validade da apreensão da CNH e do passaporte, entre outras medidas coercitivas, para o cumprimento eficaz de ordens judiciais.
Por Michelle Lima.
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Legale, n. 847.
Sem sombra de dúvidas, entre as diversas inovações que deram forma ao Código de Processo Civil (CPC) em sua última versão, uma de suas principais singularidades diz respeito à aplicação de mecanismos alternativos para garantir a efetividade de uma ordem judicial.
Tanto é verdade que, aproximadamente 6 meses depois da publicação do CPC, (a Lei Federal n. 13.105, de 2015), um seminário promovido pela influente Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) propôs uma orientação (Enunciado n. 48) considerando que o artigo 139, inciso 4º, traduz eficazmente «um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos». Em termos práticos, por exemplo, a possibilidade de os devedores serem tolhidos de seu direito de dirigir ou viajar, ao menos até o cumprimento de suas obrigações perante a Justiça, entre outras medidas.
Mas a apreensão da CNH e do passaporte não seria uma disposição colidente com os direitos fundamentais?
Foi esse o questionamento apresentado pelo Partido dos Trabalhadores (PT) por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5941, julgada improcedente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no último dia 9 de fevereiro. A ação teve por objeto a impugnação do já mencionado artigo 139, inciso IV, e também dos artigos 297, caput; 380, parágrafo único ― que se refere ao uso de «medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial» ―; além dos artigos 403, parágrafo único; 536, caput e parágrafo primeiro; e 773, todos do Código de Processo Civil (Lei Federal n. 13.105, de 2015).
Segundo o questionamento do partido político, ao «consagrar a atipicidade dos atos executivos», os dispositivos processuais listados teriam dado margem para «interpretações desarrazoadas», no que se incluem as hipóteses de suspensão de passaporte e da carteira nacional de habilitação (CNH) dos devedores, bem como a proibição de sua participação em concursos públicos ou licitações públicas.
A AGU e o STF
Em sentido contrário, pela defesa da constitucionalidade do ato normativo questionado, ― na mesma linha de raciocínio do Enunciado n. 48 aprovado pelo seminário da ENFAM ―, a Advocacia-Geral da União (AGU) esclareceu que tais dispositivos objetivam a concretização do princípio da efetividade, «conferindo ao juiz os instrumentos necessários ao cumprimento da ordem judicial e garantindo, assim, às partes, meios hábeis destinados ao alcance do resultado desejado pelo direito material».
A constitucionalidade da norma foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou improcedente, por maioria, o pedido da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5941, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, ponderando, entretanto, que a «razoabilidade» e a «proporcionalidade» devem nortear a aplicação das medidas debatidas. A decisão foi prolatada na Sessão Extraordinária da última quinta-feira (9), pendente até o fechamento desta edição a disponibilização de seu inteiro teor.
A equipe de Prevenção e Resolução de Conflitos está pronta para esclarecer em detalhes o posicionamento do STF e avaliar as medidas mais eficazes, considerando os casos em concreto.
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