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Prevenção e Resolução de Conflitos n.9

Prevenção e Resolução de Conflitos é o periódico semanal Vaz de Almeida dedicado às tendências dos Tribunais, às regras do jogo judicial e à Administração da Justiça.

por Julhi Bonespírito

 
ANP não pode proibir usina de operar como forma de obrigá-la a pagar impostos vencidos
O juiz Leo Francisco Giffoni, da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, deferiu liminar em favor de uma usina de açúcar de Cosmópolis (SP) que teve revogadas suas autorizações de funcionamento pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP). Para o magistrado, não faz absolutamente nenhum sentido proibir a usina de operar como forma de coagi-la ao cumprimento de suas obrigações fiscais, considerando que a administração pública tem outros meios para fazê-lo.

A empresa foi ao Judiciário pedir a revogação da medida administrativa, levando em conta que poderia sofrer um prejuízo econômico irreversível, afetando imediatamente 900 empregados e suas famílias: «é patente a repercussão social da medida de suspensão de funcionamento da empresa, que, impedida de exercer sua atividade econômica, coloca em risco a sua continuidade», referindo-se ao perigo do dano, necessário à concessão da liminar. E concluiu: «Delibero pelo não cabimento de imposição de medida administrativa indireta como forma coativa de cobrança de tributos. A Administração Pública está munida de meios legais suficientes para a cobrança das multas, sem o uso de expedientes outros que possuam caráter coercitivo», afirmou o juiz.
 
 
Lei paulista que obriga aos hospitais a criação de salas de descompressão é analisada pelo STF
A Confederação Nacional de Saúde questionou a lei paulista 17.234 (2020) que obriga aos hospitais públicos e privados a criação de salas de descompressão para enfermeiros, técnicos e auxiliares. Na ação, sob a relatoria do Ministro Edson Fachin, a entidade que representa os hospitais privados argumenta que a norma tem um forte impacto econômico e pode afetar a concessão de alvarás de funcionamento pelas autoridades sanitárias e gerar sanções administrativas e judiciais. As salas de descompressão são espaços onde os profissionais podem descansar e se desconectar do trabalho nos intervalos intrajornada, com objetivo de aliviar o stress.

Para o Ministro Edson Fachin, a medida implementada pela lei configura política de saúde pública, sendo, portanto, de competência suplementar do Estado. Além disso, o relator avaliou que não há ofensa ao princípio da legalidade, uma vez que a norma paulista está alinhada com a Constituição Federal e com a norma federal que rege o SUS. Segundo seu entendimento, o artigo 155 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não esgota ― e nem pretende esgotar ― a competência de definir as normas a respeito da proteção à saúde dos trabalhadores. E ainda que a CLT atribua competência ao órgão de âmbito nacional para estabelecer normas sobre segurança e medicina do trabalho, essa competência não é exclusiva nem reservada, ressaltando que a Assembleia Legislativa paulista exerceu sua competência legislativa apenas aprimorando a garantia ao direito dos trabalhadores ao descanso sem incorrer em desacordo com qualquer disciplina estabelecida em nível Federal.

O Ministro Alexandre de Moraes pediu o destaque para o tema, o que o retira do plenário virtual para que seja analisado em um julgamento presencial.
 
 
Senado aprova indicação de André Mendonça ao STF
O Presidente indicou André Mendonça e o Senado aprovou a sua indicação com 47 votos favoráveis e 32 contrários, sem abstenções. Natural de Santos, André Luiz de Almeida Mendonça, formou-se na Faculdade de Direito de Bauru e concluiu especialização em Direito Público pela Universidade de Brasília, com mestrado pela Universidade de Salamanca. Entre 2015 e 2016, foi pesquisador e professor visitante na Universidade de Stetson, nos Estados Unidos. Publicou os livros «Negociación en casos de corrupción: fundamentos teóricos y prácticos» e «La validez de la prueba en casos de corrupción», ambos pela Editora Tirant lo Blanch, de Valência, Espanha.

O advogado atuou na AGU, ocupando os cargos de corregedor-geral e diretor de Patrimônio e Probidade. Assumiu o comando da Advocacia-Geral da União entre janeiro de 2019 e abril de 2020, quando foi convidado pelo presidente a assumir o ministério da Justiça no lugar de Sergio Moro. André permaneceu no cargo de ministro até março deste ano, quando retornou à AGU.
 
 
PROCON paulista multa Facebook em 11 milhões
O motivo foi a paralização dos serviços do Facebook, Instagram e WhatsApp por cerca de 6 horas no dia 4 de outubro passado.

Para o diretor executivo do Procon-SP, Fernando Capez, a empresa cometeu falha grave na prestação dos serviços, prejudicando milhões de pessoas no Brasil e no mundo, deixando claro que se trata de uma relação de consumo, vez que os usuários pagam os serviços com a disposição de seus dados e a empresa obtem lucro com isso.

Além disso, o Procon constatou a existência de cláusulas abusivas nos termos de uso dos aplicativos Facebook, Instagram e Whatsapp, o que infringe o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o órgão, há cláusulas prevendo a possibilidade de alteração unilateral do contrato por parte da empresa, incluindo mudança do nome de usuário da conta e encerramento ou alteração do serviço.

Ainda de acordo com o Procon, o Facebook também insere cláusulas em que se desobriga da responsabilidade por problemas que possam ocorrer na prestação dos serviços, o que pode ser considerado abusivo, já que é dever da empresa responder por defeitos e falhas decorrentes do serviço.
 
 
Tribunal de Justiça suspende eficácia de lei que previa homeschooling em Santa Catarina
O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por meio de decisão proferida pela desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, concedeu medida cautelar para determinar a suspensão da eficácia da Lei Complementar 775 (2021) que admitiu o homeschooling naquele Estado.

Para a desembargadora, a alegação formulada pelo Ministério Público de que o objeto da Lei Complementar é matéria reservada à União é argumento razoável, fundamentado no artigo 22, XXIV, da Constituição Federal. Na decisão, a relatora também observa que a lei impugnada, de origem parlamentar, dispõe que as crianças e adolescentes em ensino domiciliar serão avaliadas pelos «órgãos competentes do município» (artigo 10-F), ao mesmo tempo em que remete a fiscalização da educação domiciliar ao conselho tutelar.

«Como se vê, para além da intromissão estadual na estrutura e nos afazeres de órgãos do Poder Executivo local, cometendo-lhes funções até então inexistentes, já que até então também inexistente era o ensino domiciliar, é de se presumir que a proposta importará no aumento considerável de gastos, pois não se sabe como a conformação já saturada dos órgãos municipais pode dar conta da fiscalização útil e efetiva do sistema de educação domiciliar sem a contratação de novos funcionários e toda uma reestruturação administrativa», anotou.

Por fim, a decisão aponta que é também relevante a argumentação sobre a violação dos artigos 110 e 112, da Constituição Catarinense, que positivam a autonomia política, administrativa e financeira dos municípios, bem como a competência desse ente federado para legislar sobre assuntos de interesse local. O mérito da ação direta de inconstitucionalidade ainda deverá ser julgado pelo Órgão Especial.
 
 
Futebol: STJ afasta intervenção na CBF
Com a decisão, os dirigentes da Confederação Brasileira de Futebol retomam seus papéis até que sobrevenha o trânsito em julgado da ação na qual o Ministério Público (RJ) questiona a legitimidade das eleições da entidade e as alterações administrativas promovidas por meio de assembleia geral, em 2017. Ao analisar o caso, Humberto Martins, presidente do STJ, se referiu como «imprópria», por decisão provisória, a substituição dos diretores da CBF apenas em razão da opinião do MP, embasada em sua interpretação da lei Pelé. Para Humberto Martins, a intervenção por meio de pessoas sem competência e especialização contra decisões já consolidadas e elaboradas por meio do colegiado da instituição e de acordo com o seu planejamento estratégico, poderia «causar danos irreversíveis ao processo administrativo-eleitoral desenhado».
 
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