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Prevenção e Resolução de Conflitos n.8

Periódico semanal Vaz de Almeida sobre as regras do jogo judicial e da Administração da Justiça.

por Julhi Bonespírito

 
 
Franqueadora deve indenizar franqueado por má condução do negócio
A 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ – SP) reformou sentença de primeira instância e condenou uma franqueadora a indenizar um franqueado pelo descumprimento do contrato de franquia.

No caso, o franqueado decidiu rescindir o contrato em razão da falta de treinamento e suporte operacional, da falta de licenciamento dos produtos e da falta de entrega da circular de ofertas de franquia, além de outras omissões e negligências. A franqueadora ajuizou uma ação de cobrança de multa por «rescisão imotivada» e os franqueados, por sua vez, responderam à citação com um pedido (reconvenção) de indenização por danos morais.

A ação movida pela franqueadora foi julgada improcedente. Já o recurso dos réus-reconvintes foi julgado parcialmente procedente, vez que, para o relator, o Desembargador Araldo Telles, as provas são o registro de «inegável falta de apoio da franqueadora» aos franqueados. Nessa linha, o magistrado não só afastou a incidência da multa pretendida pela franqueadora, como também a obrigou a indenizar os franqueados por danos morais, no valor de R$50k. A decisão foi unânime.
 
 
Citação Eletrônica: partido político questiona mudança no CPC
O PSDB ajuizou, no STF, ação contra o dispositivo da lei 14.195 (2021) que tornou preferencial a citação por meio eletrônico. Segundo a legenda, as mudanças atribuem às partes os ônus que são próprios do Poder Judiciário, abrindo «enorme margem para crimes eletrônicos», além de «violar o devido processo legal». O partido alega que, para garantir o contraditório e a ampla defesa, é necessária a utilização de método que permita ter a garantia de que o réu recebeu a citação. A ação foi distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso (STF).
 
 
STJ emite alerta sobre e-mails falsos em nome da Corte
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem recebido um crescente número de queixas a respeito do envio de e-mails atribuídos ao Tribunal com tentativas de phishing ― aquelas mensagens (bastante verossímeis) com apelo para que o usuário clique nos links ou envie seus dados pessoais. Um dos e-mails que mais circulam são disparados, por exemplo, pelo endereço [email protected], que não pertence ao STJ.

Nossa recomendação (VAA) aos clientes e parceiros é para que excluam os e-mails suspeitos. Em caso de dúvida, encaminhe a mensagem ao advogado da sua confiança. As mensagens phishing costumam chamar atenção dos usuários para uma resposta imediata como, por exemplo, uma citação judicial ou uma oferta irrecusável.
 
 
Senado aprova nove indicações para TST, CNJ e CNMP
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou 9 indicações de autoridades para o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). As aprovações seguem agora para o Plenário da Casa. Entre os aprovados pela CCJ está Morgana de Almeida Richa, juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná), para o cargo de Ministra do Tribunal Superior do Trabalho.
 
 
Em 2022: Ministra Cármen Lúcia presidirá 1ª Turma do STF
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) escolheu a ministra Cármen Lúcia para presidir, no próximo ano, o colegiado. A Ministra substituirá o ministro Dias Toffoli, que conduziu os trabalhos este ano.
 
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Vaz de Almeida Advogados é um escritório independente, dedicado ao suporte legal às companhias estrangeiras no Brasil e às empresas brasileiras instaladas no País e no exterior. Nossa firma possui um círculo de especialistas experimentados em desobstruir as barreiras que comprometem o tempo e a energia dos executivos, liberando-os para se concentrarem no trabalho que realmente importa: superar as expectativas de seus acionistas.
 

 
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