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Prevenção e Resolução de Conflitos n.7

Prevenção e Resolução de Conflitos é o periódico semanal Vaz de Almeida sobre as regras do jogo judicial e da Administração da Justiça.

por Julhi Bonespírito

 
 
Governo Federal apresentou, nesta quinta-feira, projeto do Novo Marco Legal de Garantias que vai permitir, entre outras coisas, que um mesmo imóvel seja usado em mais de uma operação de crédito
A estimativa é que, uma vez implementada a proposta, sejam destravados cerca de R$ 600 bilhões em créditos ao longo dos próximos anos, com a criação de novos produtos financeiros não apenas pelos grandes bancos, mas também pelo próprio setor produtivo. A ideia é permitir que máquinas, estoques de produtos finalizados e até mesmo matérias-primas adquiridas pelas firmas possam ser empenhadas em novos financiamentos. Pela proposta, o comerciante poderá dar em garantia todo seu estoque de uma só vez, sem a descrição exaustiva de cada item. A garantia automaticamente deixa de incidir sobre o estoque vendido e passa a incidir sobre o dinheiro da venda e sobre os bens de reposição, sem afetar a operação do comércio. O projeto também garante a conservação das garantias mesmo após a transformação dos bens. Por exemplo, uma indústria poderá usar o seu estoque em lã para garantir um empréstimo com um banco e o estoque em botões para garantir a dívida com outra instituição. Quando esses materiais forem usados para fabricar uma malha, os bancos passam a compartilhar proporcionalmente a garantia com base no novo produto.

A reforma do sistema também abrirá um leque maior de modalidades de execução dessas garantias, ficando a critério do devedor e do credor escolher a melhor forma de levar o bem ao mercado. Outra forma de execução que passa a existir é a apropriação direta, que faz sentido quando a operação dentro da cadeia produtiva é garantida por um estoque de materiais. Segundo o secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, Adolfo Sachsida, «estamos devolvendo ao dono da garantia o seu direito de usá-la. Hoje, você vai ao banco com uma casa de R$ 1 milhão e pega R$ 100 mil emprestado, a casa toda fica para o banco. Isso está errado. Que tal pensar em uma empresa? Quantos empresários estão precisando de crédito mas não conseguem recebê-lo por não terem garantia?».

Segundo o projeto, enquanto o funcionamento das instituições gestoras de garantia será regulamentado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), o Banco Central do Brasil vai supervisionar e autorizar o exercício das atividades dessas instituições. O projeto também prevê regras para a execução extrajudicial de crédito garantido por hipoteca, independentemente de previsão contratual (25.11).
 
 
Assinatura digital não certificada pela ICP-Brasil é válida em títulos extrajudiciais
Esse foi o entendimento da 5ª Turma Cível do TJ (DF), que anulou uma sentença que havia extinto uma ação de execução em razão disso. O colegiado determinou assim o retorno dos autos à origem para o seu prosseguimento. O entendimento se baseia no arrazoado de que deve-se reconhecer as assinaturas eletrônicas, mesmo sem certificado digital emitido pela Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil), se incontrovertível a identidade dos signatários.

No caso, um fundo de investimento executou judicialmente uma cédula de crédito bancário após a inadimplência do réu. Na primeira instância, o processo foi extinto sem julgamento. O magistrado observou que o contrato foi assinado com um método de certificação privado e que a assinatura digital não possuía a certificação necessária da ICP-Brasil. No recurso, o autor alegou que as assinaturas eletrônicas fornecidas pela autoridade certificadora privada identificam os signatários a partir de registros como e-mail, telefone celular, endereço de IP, nome e CPF.

O relator do caso, Desembargador Josaphá Francisco dos Santos, usou como base a própria Medida Provisória que instituiu a ICP-Brasil, segundo a qual a norma «não veda ou restringe a utilização de outros meios para comprovação da autoria e da integridade do documento eletrônico», se admitidos como válidos pelas partes ou aceitos pela pessoa a quem for oferecido. Além disso, a Lei 14.063 (2020) trouxe espécies de assinaturas eletrônicas com certificados não emitidos pela ICP-Brasil, utilizando-se do mesmo critério de manifestação da vontade das partes.

Bem por isso, o relator considerou que a execução foi extinta prematuramente, já que, segundo suas perspectiva, a assinatura eletrônica com certificado da ICP-Brasil «não é o único modo de se concluir pela integridade e autoria do documento digital» (24.11).
 
 
Indenização por violação de obrigação contratual depende de prova dos prejuízos e demonstração de nexo causal
A 3ª Turma do STJ reformou acórdão do TJ (RJ) que condenou, por suposta violação de direitos autorais, uma companhia de seguros que distribuiu a 30 mil corretores cópias de um software adquirido de uma empresa de informática. Não houve, para o TJ fluminense, a violação da obrigação principal do contrato, que permitia a distribuição das cópias a terceiros. Além disso, a turma considerou que, embora a seguradora tenha descumprido determinação contratual de informar à fornecedora do software quantas cópias haviam sido distribuídas, a ofensa a essa obrigação acessória não trouxe prejuízos que justificassem a indenização.

Segundo alegado pela empresa fornecedora, o programa de computador estaria licenciado apenas para uso da companhia de seguros, mas ela teria presenteado milhares de corretores com cópias do software, descumprindo, dessa forma, o contrato de licença de uso, além de ter violado seu domínio autoral, conforme o artigo 29 da Lei 9.610/1998. A fornecedora do software argumentou que, mesmo após a seguradora manifestar desinteresse na renovação do contrato, o programa continuou a ser instalado em seus computadores e o software seguiu recebendo um grande número de acessos diários, inclusive solicitações de suporte técnico.

Já a companhia de seguros, por sua vez, afirmou que foram firmados 2 contratos com a fornecedora do software e que, no primeiro deles, há cláusula expressa com previsão de uso ilimitado e de livre reprodução e distribuição do produto. Asseverou, ainda, ter sido pactuado por e-mail um valor para que o produto pudesse continuar sendo distribuído após o término da licença contratada.

Então a relatora do recurso da seguradora, a ministra Nancy Andrighi, afirmou que, como apurou o juízo de primeiro grau, a seguradora estava, sim, autorizada a distribuir cópias do programa não apenas para uso nas suas próprias unidades, como também para uso de terceiros, e constava expressamente do primeiro contrato o dever de comunicar à proprietária do software o número total de cópias utilizadas. Para a relatora, o fato de o segundo contrato ter omitido a obrigação de informar o número de cópias em uso indica que as partes não teriam mais a intenção de manter esse ponto do acordo ― pois, quando o quiseram, inseriram a previsão de forma expressa no instrumento, na primeira vez. Por outro lado, o dever de indenizar pode decorrer do descumprimento de obrigação principal ou acessória, mas, em ambos os casos, é preciso a prova do efetivo prejuízo a uma das partes e da relação causal entre o descumprimento e o dano. E concluiu que «ante a inexistência de dano, não há que se falar em obrigação de reparação» (24.11).
 
 
STJ iniciou o julgamento de 3 recursos a partir dos quais vai fixar tese sobre a validade de cláusula contratual de plano de saúde coletivo que prevê reajuste por faixa etária
Os recursos fazem parte de um total de 7 processos cadastrados como Tema 1.016 dos recursos repetitivos e que estão em tramitação desde 2019. O julgamento foi paralisado por pedido de vista conjunta dos Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Nancy Andrighi. O controle do reajuste das mensalidades dos planos é necessário para evitar que as operadoras de planos de saúde onerem excessivamente o grupo que, em tese, mais precisa dos serviços e, portanto, mais gasta: os idosos. Por isso, desde 1999, a variação do preço é fixada por faixas etárias pré-definidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e que devem ser respeitadas pelas operadoras.

Em razão da sensibilidade social e econômica do tema e da frágil relação entre as operadoras e seus inscritos, a discussão é recorrentemente «hiper judicializada». Do nosso conhecimento, não houve 1 ano se quer, entre os quase 21 anos desse escritório, que o cumprimento dessas normas não fosse objeto de discussão judicial.

A norma mais recente é a Resolução Normativa 63, da ANS (2003), que limita o último reajuste à idade de 59 anos e que ele não pode ser maior do que 6 vezes o valor da primeira faixa (de 0 a 18 anos). Além disso, a resolução fixa que a variação das 3 últimas faixas (de 49 anos a 59 anos) não pode ser superior à variação acumulada entre a 1ª e a 7ª faixas. Para entidades protetoras dos consumidores, as operadoras impõem aumentos abusivos aos idosos e burocratizam ao máximo o acesso aos serviços, como forma de inviabilizar sua permanência nos contratos. Para as operadoras, os aumentos são necessários para preservar o equilíbrio financeiro do contrato.

Até agora, apenas o relator do repetitivo, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, votou. Para ele, faltam critérios objetivos para controlar os ajustes abusivos e para fixar de quem é o ônus de provar a «abusividade». O julgamento só continuará em 2022, pois a 2ª Seção fez, nesta quarta, sua última sessão do ano. O Ministro relatou que as mensalidades dos planos de saúde coletivos podem ser reajustadas de acordo com a faixa etária do beneficiário, desde que o aumento obedeça a 3 regras: (1) previsão contratual, (2) alinhamento com as normas de órgãos reguladores e (3) que não seja feito em, ele assim chamou, «percentuais desarrazoados».

Os critérios são os já definidos pela Resolução Normativa 63 e, nesse contexto, para o termo «variação acumulada», deve-se interpretá-lo estritamente em seu sentido matemático, referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias. O relator também manifestou que, nas hipóteses em que se alegar que o aumento foi definido por base atuarial inidônea ou por aplicação de índices aleatórios, caberá às operadoras de planos de saúde comprovar a existência dessa base atuarial justificável (24.11).
 
 
Presidente Jair Bolsonaro sanciona sem vetos lei que protege dignidade de vítimas de crimes sexuais e suas testemunhas durante processo judicial
O Projeto 5.096 (2020), convertido na Lei 14.245 (2021), foi aprovado pelo Senado em outubro, por ocasião do encerramento do Outubro Rosa. O texto, que aumenta a pena para o crime de coação no curso do processo, já existia no Código Penal. Conhecida como Lei Mariana Ferrer, o fato tipificado pelo Código descreve a coação como o uso de violência ou grave ameaça contra os envolvidos em processo judicial para favorecer interesse próprio ou alheio, que deve receber punição de 1 a 4 anos de reclusão ― e multa. A pena fica sujeita ao acréscimo de 1/3 até a metade, em casos de crimes sexuais.

Também foi incluído, no Código de Processo Penal, artigos prevendo que, durante a audiência de instrução e julgamento ou instrução em plenário, em especial nos crimes sexuais, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato deverão zelar pela integridade física e psicológica da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, cabendo ao juiz garantir o cumprimento do disposto nestes artigos. A redação também veda a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos; e a utilização de linguagem, informações ou conteúdos que, objetivamente, não passem de ofensa gratuita sobre a dignidade da vítima e suas testemunhas (23.11).
 
 
Lei estadual pode ampliar competência dos Juizados da Infância e da Juventude
O plenário do STF convergiu para o entendimento de que a Lei gaúcha que prevê que ações penais a respeito de crimes cometidos por adultos contra crianças e adolescentes podem ser julgadas por Juizados da Infância e da Juventude sem nenhuma ofensa à Constituição Federal.

No argumento do relator, o ministro Nunes Marques, as duas Turmas do STF já analisaram a matéria e concluíram que os tribunais estaduais podem estipular a competência adicional ao juízo da Infância e da Juventude para processar e julgar delitos de natureza sexual contra crianças e adolescentes, nos termos do artigo 96, inciso I, alínea «a», da Constituição.

Ele ressaltou, ainda, que a competência do 1º e do 2º Juizados Regionais da Infância e da Juventude foi alterada pela Resolução 943/2013 do Conselho de Magistratura do Rio Grande do Sul, que excluiu de sua esfera de atribuições a instrução e o julgamento de crimes que tenham vitimado crianças e adolescentes. O relator foi acompanhado pelos ministros Luiz Fux, presidente do STF, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes e pela ministra Cármen Lúcia. Divergiram Edson Fachin, Gilmar Mendes e Rosa Weber (23.11).
 
 
Airbnb e fim de ano: locação por temporada pode ser restringida por condomínio
O STJ concluiu, por meio de sua 3ª Turma, que não há ilegalidade alguma nas restrições eventualmente impostas por condomínios residenciais à locação por seus condôminos, independentemente da plataforma usada. De forma unânime, a 3ª Turma concluiu que cabe ao condomínio, por meio de assembleia, decidir a respeito da conveniência ou não de permitir a locação das unidades autônomas por curto período, desde que observa a destinação prevista na convenção condominial. Embora a decisão tenha sido unânime, os membros do colegiado fundamentaram seus votos de maneiras diferentes. A principal divergência nas fundamentações diz respeito à compatibilização da exploração econômica de uma unidade condominial com a destinação exclusivamente residencial atribuída a um condomínio. Para o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator, a exploração econômica de unidades mediante locação por curto prazo não se compatibilizaria com destinação exclusivamente residencial atribuída ao condomínio. Segundo Villas Bôas, a locação de curto tempo por meio de aplicativo não é compatível com as concepções de permanência, estabilidade de algo definitivo, justamente o que os condôminos, em geral, esperam dos condomínios, em conformidade com o conceito de residência, nos termos da Lei.

O Ministro Marco Aurélio Bellizze apontou que essa definição levaria à aplicação do trecho final do artigo 1.351 do Código Civil, segundo o qual a mudança da destinação do edifício dependeria da aprovação pela unanimidade dos condôminos. Para a ministra Nancy Andrighi, a inclusão da vedação de locação por temporada via aplicativo não tem o propósito de alterar a destinação do imóvel, seja residencial ou comercial, de modo que «não é necessária a unanimidade, sendo suficiente para a validade da convenção os votos favoráveis de apenas 2/3 dos condôminos». O caso é de um condomínio em Londrina (PR) que, após assembleia, incluiu em sua convenção a proibição do aluguel por temporada de suas respectivas unidades por qualquer período inferior a 90 dias. A ação foi ajuizada por um dos condôminos, com o objetivo de anular essa deliberação, aprovada por maioria de 2/3. O tema é relevante porque o condômino suscitou, no recurso especial, a nulidade da assembleia que introduziu a restrição dessa modalidade de locações (22.11).
 
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