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Prevenção e Resolução de Conflitos n.6

Prevenção e Resolução de Conflitos n.6
Periódico semanal sobre as regras do jogo judicial e da Administração da Justiça.

por Julhi Bonespírito

STJ: julgamento ampliado só cabe em agravo de instrumento se reformar mérito da ação
O julgamento ampliado, previsto pelo artigo 942 do Código de Processo Civil, só deve ser admitido em caso de agravo de instrumento se houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito da causa.

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial para anular o julgamento ampliado feito pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso, em agravo de instrumento que não invadiu o mérito da causa. O caso trata de execução de títulos extrajudiciais ajuizada pela Dow AgroSciences (biotecnologia) contra a União Insumos (agrícolas), para cobrar os créditos de diversas Notas Fiscais de venda. A União interpôs exceção de pré-executividade alegando que a Dow havia sub-rogado o crédito a uma seguradora antes de ajuizar a ação, de modo que não era parte ilegítima para propor a execução. A União também pediu o cancelamento da inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito.

O pedido foi negado em primeira instância. No TJ (MT), dois desembargadores votaram por negar provimento e o terceiro julgador divergiu. Com a divergência, aplicaram o julgamento ampliado, que reverteu do resultado inicial: por três votos a dois, o colegiado deu provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a ilegitimidade ativa da autora da ação ― e anular os protestos efetivados contra a empresa ré. Mesmo considerando o artigo 942 do CPC, que informa que o julgamento ampliado só é possível no agravo de instrumento «quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito», o TJ entendeu ser possível porque, ao extinguir a execução, a divergência invadiu o mérito da sentença.

No STJ, o relator destacou que a decisão de primeira instância atacada por agravo de instrumento apenas decidiu que a Dow tinha legitimidade para o ajuizamento da execução, mas não versou sobre o mérito da causa, mantendo a inscrição da União no cadastro de proteção ao crédito.

Os votos do julgamento ampliado foram anulados e o agravo regimental restou desprovido, seguindo o curso da execução. A decisão no STJ (3ª Turma) foi unânime.
 
 
STJ: recuperanda não pode desistir de cessão de créditos autorizada em juízo
Um contrato de cessão de crédito que é aperfeiçoado com a manifestação de vontade das partes e chancelado pelo Poder Judiciário não poder ser unilateralmente desfeito sob o argumento de que deixou de interessar a uma das partes, ainda que ela se encontre em recuperação judicial.

Foi esse o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento ao recurso especial ajuizado pela Editora Abril, que pretendia desistir da venda dos créditos que possuía ― que, soube depois, podem alcançar R$ 22 milhões, mas que receberá somente R$ 5,1 milhões, valor que foi acordado em momento anterior, no qual a empresa precisava de verba para pagar suas dívidas trabalhistas.

Os créditos da Abril em face da Eletrobras ― com valor fixado pelo juízo daquela execução em R$ 17,1 milhões ― foram colocados à venda porque tinham previsão de perda provável de 100%, mas a análise da Abril foi pessimista. Com base nessa análise, foi feito o pedido de alienação ao juízo da recuperação judicial que, por precaução, mandou abrir prazo para uma espécie de certame judicial, em que os eventuais interessados pudessem apresentar propostas. Não houveram interessados além de uma empresa que ofereceu os R$ 5,1 milhões.

O juízo da recuperação judicial homologou a única proposta entregue em cartório no prazo estipulado.

Depois de tudo isso, a Abril foi aos autos para informar que não tinha mais interesse na cessão dos créditos, uma vez que a dívida trabalhista havia sido paga com outros recursos, sua situação financeira estava mais saudável, com chance real de recuperação e que identificou a probabilidade de receber o valor integral estimado em R$ 22 milhões nos próximos de 2 anos.

O Relator do caso no STJ destacou que a cessão de crédito foi absolutamente aperfeiçoada com a manifestação das partes e que a realização posterior do crédito, maior ou menor que o valor ajustado, não pode ser considerado evento extraordinário ou imprevisível, pois era um risco contingente da cessão, de absoluto conhecimento das partes.
 
 
TJ-SP vê inconstitucionalidade na Lei 14.195 (MP 1.040/2021) que modificou o CPC a respeito da prescrição intercorrente
O desembargador Marcondes D’Angelo, da 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para suspender a declaração de prescrição intercorrente em uma ação de execução de título extrajudicial. A ação foi movida por um locador, contra seu antigos inquilinos.

Na primeira instância, o juízo determinou a conclusão do feito em outubro de 2022 para declaração da prescrição, caso não sejam encontrados bens a penhorar nesse período, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC. Contra essa determinação, o autor recorreu argumentando pela inconstitucionalidade dos parágrafos 4º, 4º-A e 5º do artigo 921 do CPC, introduzidos pela Lei 14.195/2021, proveniente da conversão da MP 1.040/2021, «espécie normativa que não pode dispor sobre tema de Direito Processual Civil, nos termos do artigo 62, §1º, b, da Constituição Federal».

O relator concedeu em parte a liminar pleiteada e reformou a decisão de primeira instância que havia declarado a incidência da prescrição intercorrente. Para o relator, há indícios, sim, de inconstitucionalidade nas alterações feitas na redação do artigo 921 do CPC.
 
 
Comissão da Câmara é favorável à proposta que prevê possibilidade de testamentos digitais
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara deu parecer favorável ao projeto de lei que institui a forma dos testamentos digitais. Se aprovado pela Câmara, o testamento particular, que já pode ser escrito de próprio punho ou por meio de processo mecânico, também poderá ser feito por meio de vídeo (som e imagem).

Segundo a proposta, o testamento em vídeo não dispensa a presença das testemunhas para sua validação e o testador, após 30 dias da realização do ato por meio digital, deve validá-lo, confirmando seus termos através do mesmo meio digital utilizado para a sua formalização. O texto menciona o conceito de «herança digital», referindo-se a «vídeos, fotos, senhas de redes sociais, e-mails e outros elementos armazenados exclusivamente na rede mundial de computadores ou em nuvem», mas ignora, por exemplo as NFTs e os Criptoativos.

Para que seja válido, o testador deverá fazer a gravação com boa qualidade de imagem e de captação de som, apresentar sua qualificação (os dados civis que o individualizam) e manifestar claramente as suas vontades em português, podendo a pessoa com deficiência utilizar a língua de sinais (LIBRAS). O testamento digital deve ser assinado digitalmente pelo testador, com reconhecimento facial, criptografia SHA-512, tecnologia BlockChain e certificação SSL.

O projeto foi analisado em caráter conclusivo, o que significa que poderá seguir para o Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário.
 
 
Créditos de Carbono: TJ-SP profere primeira decisão no país a respeito da transferência de créditos
A Justiça de São Paulo determinou que uma empresa que custodia créditos de carbono transfira os créditos gerados por seu cliente que se recusou a fazê-lo, descumprindo os termos do contrato firmado com o comprador. A decisão é da 44ª Vara Cível de São Paulo e o recurso à 36ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP não foi sequer conhecido. O caso envolve 326.080 créditos de carbono, contratados entre 2013 e 2019. A venda foi feita no mercado para que a opção fosse exercida futuramente. A empresa-alvo do processo, contudo, se recusou a transferir os créditos devido a sua expressiva valorização. O comprador acionou o Judiciário e a decisão foi submetida a uma tradução juramentada e encaminhada à empresa de custódia (nos Estados Unidos). Não houvesse decisão favorável, o comprador perderia toda a valorização dos créditos.

A decisão, já acatada, é relevante por se tratar do primeiro processo sobre créditos de carbono, no caso, uma instituição americana, sem atuação no Brasil e, portanto, envolvendo uma dupla jurisprudência ― uma situação inédita no país. O Brasil não possui uma legislação ou regulamentação específica sobre a negociação de créditos de carbono, um tema que deve ganhar força nos próximos anos. De acordo com o Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (CEBDS), a comercialização de créditos de carbono pode representar um ganho líquido para o Brasil de 72 bilhões de dólares anuais a partir de 2030.
 
 
Comunicação entre Judiciário e bancos será feita exclusivamente de forma eletrônica em um ano
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Federação Brasileira de Bancos assinaram (9/11) um termo de cooperação técnica que permitirá que toda comunicação entre o Poder Judiciário e as instituições financeiras seja feita eletronicamente.

Atualmente, os bancos recebem, por ano, mais de 1 milhão de ofícios físicos dos tribunais de todo o país, com todo tipo de ordens e pedidos, gerando atrasos e perda de informações. A cooperação entre as duas instituições permitirá a integração entre a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br) e o sistema bancário.

Os cooperados devem apresentar em 3 meses um plano de trabalho conjunto, que terá duração de 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período. A Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br) é um sistema multisserviço que, além de unificar o trâmite processual no país, permite a realização de adequações de acordo com as necessidades de cada Tribunal.
 
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