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Playbook: prevenção e resolução de conflitos, as regras do jogo judicial e a administração da Justiça n.5

Playbook #5
Periódico da Área de Prevenção e Resolução de Conflitos.

por Julhi Bonespírito

«PEC da Relevância» diminui as chances de acesso ao STJ
Foi aprovado nesta quarta (3), pelo Senado, a inserção de 2 novos parágrafos para o artigo 105, da Constituição Federal, que só fazem aumentar os entraves ao acesso à Corte. Caso seja aprovada pela Câmara da mesma forma que passou no Senado, a principal consequência da PEC será esvaziar ainda mais o papel do STJ e o acesso dos jurisdicionados à Justiça. Em um dos parágrafos, a respeito dos Recursos Especiais, se deve demonstrar «a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso», podendo não conhecê-lo por esse motivo «pela manifestação de 2/3 dos membros do órgão competente para o julgamento» (3/11).

Norma de sindicato não pode impedir trabalho em feriados
A opção das empresas de escalarem seus empregados para trabalhar em feriados não pode estar condicionada a prévia filiação a entidade patronal, uma vez que a regra é a livre associação. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) manteve decisão que considerou inválido trecho de convenção coletiva que vinculava a permissão ao trabalho aos feriados, no comércio de São José (SC), à filiação ao sindicato patronal (3/11).

STF retoma sessões presenciais de julgamentos
Desde o dia 3, quarta, o STF retoma suas atividades presenciais, entre elas as sessões de julgamento do plenário, a partir das 14h, habitualmente nas quartas e quintas, e das turmas, às terças. A medida está autorizada pelo presidente da Corte, ministro Luiz Fux, por meio da resolução 748 (2021), que estabelece as regras para o ingresso de funcionários, colaboradores, estagiários e público externo nas dependências do Tribunal (3/11).

Cliente é condenado por má-fé em razão de questionar fato que sabia verdadeiro
Consumidor que contestou empréstimo consignado verdadeiro terá de pagar multa por litigância de má-fé. Assim decidiu o juiz de Direito Matheus Martins Moitinho, em Euclides da Cunha (BA) (2/11).

TJ de SP: dívida de internação por Covid-19 não será assumida pela Fazenda Pública
A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do estado de São paulo manteve decisão que negou pedido para que a Fazenda Pública paulista assumisse dívida de internação de paciente com Covid-19 em hospital particular, por falta de leitos disponíveis no SUS. Também foi mantida a improcedência do pedido de declaração de «inexigibilidade de débito» decorrente do contrato firmado pela filha da paciente com o hospital (2/11).
 
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Vaz de Almeida

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