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Playbook: prevenção e resolução de conflitos, as regras do jogo judicial e a administração da Justiça n.4

Playbook #4
Periódico da Área de Prevenção e Resolução de Conflitos.

por Julhi Bonespírito

Justiça condena Banco por «spam processual»
A 26ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo condenou o Banco do Brasil a pagar multa de 20 salários mínimos por ter proposto um acordo sem qualquer conexão com os atos anteriores de uma execução. A execução já havia sido extinta, após bloqueio de valor suficiente para quitar a dívida do banco com o cliente, porém, o banco apresentou uma petição totalmente desconexa dos autos. A «justificativa» da instituição bancária foi um simples erro no peticionamento. Bem diferente, o magistrado observou que a petição tinha indicação específica do processo e do Juízo à qual foi direcionada, além de esclarecimentos sobre o caso. Não foi por engano. Para o juiz, Felipe Albertini Nani Viaro, ficou «evidente que se trata de estratégia empregada de peticionamento em massa […] sem qualquer critério, gerando movimentação processual desnecessária e inúmeros prejuízos para a prestação jurisdicional» (29.10).

Recuperação Judicial: STJ julga limitação de pagamento de créditos trabalhistas
Os ministros da 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deram início ao julgamento do recurso no qual se discute, em casos de recuperação judicial, a legalidade da limitação do pagamento de créditos trabalhistas ao teto de 150 salários, conforme previsto pela Lei 11.101 (2005). No caso, um grupo de empresas em recuperação judicial acionou o STJ contra acórdão que decidiu que a Lei 11.101, sobre classificação de créditos, é inaplicável à recuperação judicial, motivo pelo qual os créditos trabalhistas habilitados na recuperação não se sujeitam ao limite de 150 salários. As empresas pediram a declaração da legalidade das cláusulas aprovadas por seus credores em assembleia que permitiram a limitação quantitativa do pagamento dos créditos. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do Ministro Antonio Carlos (26.10).

Planalto sanciona alterações na lei de improbidade administrativa
O Presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei 14.230 (2021), que reforma a Lei de Improbidade Administrativa. Entre as principais mudanças, estão (a) a exigência de dolo para que os agentes públicos sejam responsabilizados; (b) a ação de improbidade passa a ser proposta exclusividade pelo Ministério Público; (c) os danos causados por imprudência, imperícia ou negligência deixam de ser configurados necessariamente como improbidade; e (d) não poderá ser punida a ação ou omissão decorrente de divergência na interpretação da lei. As alterações vão permitir a modernização dos modelos de gestão e o fortalecimento da liderança criativa e inovadora sem recuar sua vigilância. É o maior pacote de ajustes desde que a norma entrou em vigor, em 1992 (26.10).

Administração deve demitir servidor improbo mesmo sem condenação judicial
A 1ª Seção do STJ, especializada em direito público, aprovou na última quinta-feira (21) a Súmula 651. Uma súmula é como uma fórmula que resume um entendimento já consolidado a respeito de determinado tema e serve como orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência da corte: «Súmula 51 ― Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.» (25.10).

Juíza autoriza penhora de carro que foi vendido, mas que ainda se encontra em nome do exequente
A juíza Renata Ribeiro Bau, de Curitiba (PR), deferiu a penhora de veículo que foi vendido, mas que ainda se encontra no nome do exequente. No caso, o credor propôs a demanda informando que houve a venda de veículo no valor de R$ 135 mil, estando pendente o pagamento de R$ 35 mil, por parte do devedor. Segundo o autor da ação, o devedor se manteve inerte quanto ao pagamento do saldo devido ou o oferecimento de bens à penhora. Por isso, o credor pediu a busca e apreensão do veículo objeto do contrato (25.10).

PL 2.545 propõe a criação do Pix Judicial
Se convertido em Lei, os valores pecuniários depositados em juízo passarão a ser levantados por meio de ordem de pagamento instantâneo ― o Pix. Aguarda parecer do relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2.545 (2021), que institui o Pix Judiciário, também chamado de Pix Judicial. Para o autor da proposta, o Deputado Federal Eugênio José Zuliani (DEM), o Pix Judicial tornará acessível aos jurisdicionados a praticidade do mais recente e moderno processo de transferência dos recursos objeto de depósitos judiciais. Desse modo, a expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica imediata (21.10).
 
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Vaz de Almeida

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