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Playbook: prevenção e resolução de conflitos, as regras do jogo judicial e a administração da Justiça n.3

Playbook #2
Periódico da Área de Prevenção e Resolução de Conflitos.

por Julhi Bonespírito

Entrou em vigor lei que proíbe despejos até o final de 2021
Foi publicado no Diário Oficial da União, na sexta-feira passada (8), a Lei 14.216 (2021) que proibiu o despejo e a desocupação de imóveis urbanos até o fim de 2021. A norma suspende qualquer ato ou decisão de despejo, desocupação ou remoção forçada de imóvel, privado ou público, no meio urbano, e vale para todos os atos praticados desde março de 2020, exceto para as desocupações já concluídas, proibindo a concessão de liminar de desocupação de imóveis nos casos de inquilinos com aluguel atrasado, fim de prazo pactuado e demissão de locatário em contrato vinculado ao emprego.

Senado aprova edificações às margens de rios e lagos
O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (14) o projeto de lei que permite a regularização de edifícios às margens de cursos e corpos d’água em áreas urbanas. O texto atribui aos municípios o dever de regulamentar as construções à beira de rios, córregos, lagos e lagoas. O Código Florestal atualmente prevê que as faixas às margens de rios e córregos são áreas de preservação permanente e sua extensão é determinada a partir da largura do curso d’água. Com a proposta, cada governo local deverá regular o tamanho das faixas de preservação. O projeto ― que deve trazer à legalidade milhares de empreendimentos industriais, comerciais e residenciais ― volta à Câmara para análise das emendas feitas pelo Senado.

STJ prorroga julgamentos por videoconferência até o fim de novembro
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) prorrogou a realização das sessões de julgamento por videoconferência até o dia 30 de novembro. A medida foi adotada em abril do ano passado para evitar a disseminação da Covid-19.

Depósito no prazo da quitação voluntária só é considerado pagamento mediante manifestação do devedor
Durante o prazo de 15 dias para a quitação voluntária da dívida (artigo 523 do Código de Processo Civil de 2015), o depósito feito pelo devedor só pode ser considerado efetivo pagamento ― e não garantia para o oferecimento de impugnação ― caso haja manifestação expressa do executado nesse sentido.

Pandemia: consumidor tem até 18 meses para usufruir diárias de hotéis
Os desembargadores da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) mantiveram, por unanimidade, decisão que condenou o aplicativo Booking.Com a providenciar a remarcação das diárias reservadas por consumidor, em data escolhida por ele, sem custo adicional. O autor tem até 18 meses, contados do encerramento do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6 (2020), para fazer uso das reservas. Caso a Booking.Com não cumpra a determinação, a ré deverá restituir os valores pagos pelo cliente.

STF derruba comercialização de remédios para emagrecer
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a Lei 13.454 (2017) que autoriza a produção, comercialização e consumo dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.
 
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Vaz de Almeida

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