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Playbook: prevenção e resolução de conflitos, as regras do jogo judicial e a administração da Justiça n.2

Playbook #2
Periódico da Área de Prevenção e Resolução de Conflitos.

por Julhi Bonespírito

Citação judicial é suficiente para configurar notificação do devedor sobre cessão dos créditos
O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para o qual basta a citação judicial para configurar a notificação de um devedor, uma vez que (o caso é uma cessão de créditos), «a partir da citação, o devedor toma ciência inequívoca (…) a quem deve pagar. Assim, a citação se revela suficiente para cumprir a exigência de cientificar o devedor da transferência do crédito» (Ministra Laurita Vaz, relatora). Particularmente nesse caso, em outras palavras (Ministra Nancy Andrighi), a finalidade da notificação é evitar que o devedor pague a dívida a quem já não é mais seu credor. Caso efetue o pagamento antes de saber da cessão, estará liberado da obrigação. Mas uma vez informado que o crédito foi cedido, pagar ao credor original será medida ineficaz.

TJ-SP autoriza o uso da «teimosinha» de modo permanente e ilimitado até a satisfação do crédito
Implantado em abril deste ano (2021), recurso oferecido pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud) permite a busca automática de ativos nas contas dos devedores. Apelidada de «teimosinha», a ferramenta de busca podia ser requerida pelos credores e aplicada pelo prazo de 30 dias. Agora, com a autorização da 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, a «teimosinha» pode ser ativada e permanecer ativa, sem limites, até a satisfação do crédito.

TJ-SP reduz multa devida a shopping por lojista em 90% em razão da pandemia
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu reduzir em 90% o valor da multa devida por um lojista a um shopping center, em Campinas. A multa se refere ao encerramento das atividades e devolução do espaço antes do encerramento do contrato. O lojista decidiu fechar o estabelecimento devido ao baixo fluxo de clientes em razão da pandemia de Covid-19, desproporcional com o alto custo da operação. O TJ-SP julgou procedente o pedindo de redução da multa, de R$ 450 mil para R$ 45 mil, equivalente a 3 meses de aluguel. Os desembargadores Campos Petroni e Daise Fajardo Nogueira Jacot, da 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, seguiram o voto do Relator Tavares de Almeida, que considerou que a penalidade prevista no contrato é excessiva ante a natureza do negócio, as circunstâncias e a boa-fé do lojista.

95% dos casos julgados pelo STF são por meio de sessões virtuais
O plenário virtual é uma plataforma que permite aos ministros registrar digitalmente seus votos. Sem a dinâmica dos debates típicos do plenário presencial, o formato permite a cada membro da Corte depositar seu voto a qualquer hora do dia dentro do prazo semanal, ganhando produtividade. Há mais de uma década utilizado apenas para o protocolo dos votos em casos com jurisprudência pacífica, o distanciamento social provocado pela pandemia de Covid-19 o transformou no principal canal das votações, abrangendo todas as categorias de processos. Antes exceção e agora regra, o chamado plenário virtual não é exatamente um plenário. Está mais para uma urna digital de entendimentos esterilizados. Não há, portanto, colegialidade. E, não obstante o aumento da produtividade dos ministros e as facilidades próprias do trabalho remoto, a ausência dos confrontos e das discussões públicas ― transmitidas ao vivo para os cidadãos ― desobriga os membros do Supremo do reexame cuidadoso dos próprios argumentos e limita significativamente a participação dos advogados.

Produção de provas eletrônicas sob jurisdição estrangeira
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) o Projeto de Decreto Legislativo 255 (2021) que tipifica os crimes cibernéticos e estabelece os mecanismos de cooperação com os demais signatários da Convenção sobre Crimes Cibernéticos, também conhecida como a Convenção de Budapeste. A adesão do Brasil deve dar maior agilidade às autoridades brasileiras, por exemplo, na busca por provas eletrônicas sob jurisdição estrangeira.
 
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Vaz de Almeida

VAZ DE ALMEIDA ADVOGADOS é um escritório independente, dedicado ao suporte legal às companhias estrangeiras no Brasil e às empresas brasileiras instaladas no país e no exterior. Nosso propósito é desobstruir as barreiras que comprometem o tempo e a energia dos executivos, liberando-os para se concentrarem no trabalho que realmente importa: superar as expectativas de seus acionistas.