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Playbook: prevenção e resolução de conflitos, as regras do jogo judicial e a administração da Justiça n.1

Playbook #1
Periódico da Área de Prevenção e Resolução de Conflitos.

por Julhi Bonespírito

Congresso derruba veto presidencial e mantém a suspensão de despejos
Com a rejeição do veto total do presidente Jair Bolsonaro pelas duas casas legislativas, no dia 27, converte-se em Lei o projeto 827/2020 que suspende qualquer ato ou decisão de despejo, desocupação ou remoção forçada coletiva de imóvel privado ou público no meio urbano, tanto de moradia quanto para produção. A regra vale para todos os atos praticados desde março de 2020, exceto as desocupações já concluídas. Fica proibida a concessão de liminar de desocupação de imóveis urbanos alugados nos casos de inquilinos com aluguel atrasado, fim do prazo pactuado, demissão do locatário em contrato vinculado ao emprego ou permanência de sublocatário no imóvel.

Locação em shopping center: preços de mercado não justificam por si só os reajustes
O desalinhamento entre o valor de locação de espaço comercial em shopping center e o valor praticado pelo mercado sob condições semelhantes não é o que basta para justificar a alteração do aluguel. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do STJ ao negar o recurso de um shopping que, em processo de ação renovatória de locação, pediu o aumento do aluguel em razão do valor estar abaixo do mercado. A posição é a mesma da 4ª Turma da corte. A ministra Nancy Andrighi relatou que, em regra, em matéria de locação de unidade imobiliária em shopping centers, deve-se privilegiar o que foi livremente pactuado entre os contratantes.

TJ-SP anula plano de recuperação judicial homologado sem aprovação dos credores
Contra a decisão do juízo de origem, o Tribunal, por meio do relator do acórdão, desembargador Cesar Ciampolini, entendeu que os credores votaram legitimamente e sem má-fé, «consoante seus interesses» e «em prol da satisfação do próprio crédito». Ciampolini relatou que não houve abuso dos credores que rejeitaram o plano e não seria exagero dizer que suprimir seus votos suprimiria «a própria recuperação judicial, pois 70% da crise das devedoras é causada apenas pelo débito para com eles». Em outros termos, os requisitos para o cram down ― quando o juiz homologa plano de recuperação judicial contra o interesse dos credores com potencial para desaprová-lo ― não foram alcançados.

Lei paulista obriga condomínios comunicar episódios ou indícios de violência
Publicada no Diário Oficial do Estado de SP no último dia 16, a Lei 17.406 disciplina que «condomínios residenciais e comerciais localizados no Estado, por meio de seus síndicos e ou administradores devidamente constituídos, deverão encaminhar comunicação à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher da Polícia Civil ou ao órgão de segurança pública, especializado, quando houver, em suas unidades condominiais ou nas áreas comuns, a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos».

Plataforma integra 3,5 mil cartórios e permite registro eletrônico de imóveis
A Corregedoria Nacional de Justiça lançou (21.09) o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (Saec), que vai interligar cerca de 3,5 mil cartórios de registro de imóveis em todo o país. Em processo de aperfeiçoamento, a plataforma integra soluções como cadastro de imóveis, matrículas online, pesquisa de bens, certidões digitais e regularização fundiária e acompanhamento registral. Os serviços remotos destinam-se aos proprietários de imóveis, compradores e vendedores, corretores e imobiliárias, advogados, agentes financeiros, construtoras e incorporadoras, órgãos públicos e Tribunais de Justiça.

Fechamento de fronteira afasta a responsabilidade objetiva de companhia aérea por cancelamento de voo
A proibição de entrada e saída de imigrantes e o fechamento de fronteiras afastam a responsabilidade objetiva das companhias aéreas pelos cancelamentos dos voos. Esse foi o entendimento da 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou um pedido de indenização por danos morais e materiais feito por um passageiro contra uma companhia aérea. Para o relator, desembargador Achile Alesina, trata-se de caso de fortuito externo, sob circunstâncias exteriores invencíveis. Em razão da pandemia, diante de um cenário caótico, imprevisível e inimaginável, «não haveria mesmo outra alternativa à ré senão cancelar os voos previstos no fatídico dia».

Recolhimento de ITCMD se baseia em data da constituição do patrimônio
O imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD) não pode ser exigido antes da homologação do cálculo no qual se baseia. Assim, a 9ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo, em liminar, garantiu a um herdeiro único o recolhimento do ITCMD isento de multa, juros e correção monetária, apesar de o falecimento ter ocorrido há quatro anos. Na época do falecimento os bens do falecido eram apenas quotas societárias objeto de discussão judicial. Quando o herdeiro tentou expedir a guia do ITCMD foi surpreendido com a cobrança de multa, juros e correção monetária a contar data do óbito, em 2017.

Relações de Trabalho
STF marcou para o dia 7 julgamento sobre custas ao perdedor em ações trabalhistas
O julgamento dos dispositivos da Reforma Trabalhista que preveem o pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e perícias de sucumbência aos perdedores dos litígios será objeto de julgamento pelo STF no próximo dia 7. Os dispositivos questionados são apontados como um dos motivos para a queda do número de ações trabalhistas.
 
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Vaz de Almeida

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