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PGFN regulamenta transação para tributos federais inscritos em dívida ativa vencidos entre março e dezembro de 2020

PGFN regulamenta transação para tributos federais inscritos em dívida ativa vencidos entre março e dezembro de 2020
Portaria estabelece condições para a negociação dos tributos federais vencidos e não pagos em razão da pandemia de Covid-19.

por Mauricio Nucci

Foi publicada portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) n. 1.696 (2021), que estabelece condições para a negociação dos tributos federais vencidos no período entre março e dezembro de 2020 não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia do coronavírus Covid-19.

O ato dispõe que poderão ser negociados os débitos inscritos em dívida ativa da União até o dia 31 de maio de 2021, por meio das modalidades de ‹transação excepcional› previstas pela Portaria PGFN n. 14.402 (2020) e da celebração de ‹negócio jurídico processual›, nos termos da portaria n. 742 (2018) para pessoas físicas e jurídicas.

Os débitos inscritos de empresas optantes do Simples Nacional poderão ser negociados por meio das modalidades de ‹transação excepcional› previstas na portaria n. 18.731 (2020).

O prazo para negociação será ― atenção ― entre 1º de março de 2021 e 30 de junho de 2021.

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