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Notas da Semana

Notícias sobre litígios, soluções alternativas das disputas, as regras do jogo judicial e a administração da Justiça
Curtas para fechar a semana.

por Julhi Bonespírito

CNJ: Tribunal não pode exigir tentativa prévia de solução alternativa para os conflitos como condição para o acesso à Justiça
O Conselho Nacional de Justiça determinou que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais anule a Orientação Normativa (01/2020) que prevê que «nas ações em que for admissível a autocomposição, a exigência de prévia comprovação da tentativa de negociação poderá ser considerada como condição para aferição do interesse processual, cabendo ao juiz suspender o feito, por prazo razoável, para que a parte comprove tal tentativa». Em resumo, o Código de Processo Civil não obriga nem torna uma condição a adoção dos métodos alternativos de resolução de conflitos como primeira via de tentativa para solucionar os conflitos, muito menos exigir que o seu fracasso seja uma condição para que o cidadão tenha acesso à Justiça.

Comissão do Senado aprova a criação de novo Tribunal Regional Federal
Pela proposta, novo TRF será a 6ª Região, com sede em Belo Horizonte, para atender exclusivamente o Estado de Minas Gerais. Atualmente, Minas faz parte do TRF da 1ª Região, com sede em Brasília, e que abrange Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima, Tocantins e Distrito Federal. A iniciativa é do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e recebeu parecer favorável, com quatro emendas do relator, senador Antonio Anastasia (PSD/MG).
 
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Vaz de Almeida

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