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Lei cria fundo de investimento especialmente destinado ao Agronegócio

Projeto de Lei institui os fundos de investimento especialmente destinados ao Agronegócio
A criação dos FIAGRO vai ampliar os meios de investimento e flexibilizar os aportes coletivos, com base em um menu de ativos elegíveis, de títulos de dívida a direitos creditórios.

O Senado Federal aprovou na última quarta-feira, dia 10, o texto-base do projeto de lei que propõe a instituição dos fundos de investimento especialmente destinados ao Agronegócio, assim nomeados «Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio» ou FIAGRO.

A expectativa é aproximar a principal indústria nacional ― a agropecuária ― ao mercado de capitais, ampliando as modalidades de alocação de recursos dos investidores e as opções de funding para o setor mais consistente e competitivo da economia brasileira.

Ao invés de criar uma base legal própria, o autor do projeto na Câmara optou por emprestar aos novos fundos a mesma base legal dos fundos de investimentos imobiliários, instituídos pela Lei n. 8.668 (1993).

Se sancionada a proposta, a expectativa é captar R$ 1 bilhão só nos primeiros 6 meses.

Hoje, a maioria dos investimentos dos agronegócios via fundos são feitos por meio de fundos de investimento imobiliário (FII) ou fundos de investimento em participações (FIP). Nos dois casos a regulação impõe limitações aos investimentos, como, por exemplo, a necessidade de rentabilização unicamente a partir de receitas imobiliárias da terra, no caso dos FII, ou a necessidade de investimento por meio de sociedades com efetiva influência na decisão estratégica, no caso dos FIP.

A criação dos FIAGRO vai ampliar os meios de investimento e flexibilizar os aportes coletivos, com base em um menu de ativos elegíveis, de títulos de dívida a direitos creditórios.

Além disso, os FIAGRO devem ampliar as possibilidades de aplicação de recursos estrangeiros na agropecuária nacional via mercado de capitais, diversificando as formas de acesso indireto do investidor não brasileiro à exploração rural no Brasil, ao lado dos fundos imobiliários, fundos de private equity e outros valores mobiliários.

Real Estate Invesment Trusts (REIT)
O conceito de FIAGRO é inspirado nos Real Estate Invesment Trusts (REIT), os fundos imobiliários de terras nos Estados Unidos. O projeto brasileiro propõe incluir a figura do FIAGRO diretamente na Lei n. 8.668 (1993), que regula os fundos imobiliários.

Porém, diferente dos FII, a proposta do deputado federal Arnaldo Jardim acolhe a possibilidade de o fundo ser constituído sob a forma de condomínio aberto, sem a obrigatoriedade de distribuição semestral de 95% dos lucros apurados conforme o regime de caixa.

Merecem destaque, na proposta, os ativos que poderão compor a carteira e a estrutura do FIAGRO:

1. Ativos que poderão compor a carteira

De acordo com o texto-base já aprovado pelo Congresso, os FIAGRO poderão aplicar seus patrimônios em:

(1.a) imóveis rurais;

(1.b) participação em sociedades que explorem atividades da cadeia produtiva agroindustrial;

(1.c) ativos financeiros, títulos de crédito e valores mobiliários emitidos por pessoas físicas e jurídicas que integrem a cadeia produtiva agroindustrial;

(1.d) direitos creditórios do agronegócio ― e títulos de securitização emitidos com lastro em direitos creditórios do agronegócio;

(1.f) direitos creditórios imobiliários relativos a imóveis rurais ― e títulos de securitização emitidos com lastro nesses direitos creditórios; e

(1.g) cotas de fundos de investimento que apliquem mais de 50% de seu patrimônio nos ativos referidos nos primeiros três itens.

Outra diferença dos FIIs: os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (FIAGRO) permitirão a aplicação em direitos creditórios relacionados à indústria agropecuária, uma inovação que tende a ampliar a oferta de crédito ao setor. Ainda segundo o texto-base, os imóveis rurais adquiridos pelos FIAGRO poderão ser arrendados ou alienados ― seguindo a lógica dos fundos imobiliários.

2. Estrutura do FIAGRO

O texto aprovado pelo Senado também guarda significativa liberdade para administradores e gestores estruturarem os FIAGRO, prevendo que estes podem ser constituídos sob a forma de condomínios abertos ou fechados e com prazo de duração determinado ou indeterminado.

O texto-base prevê, ainda, a possibilidade de criação de categorias de FIAGRO a partir de critérios específicos, baseados no público e na natureza dos investimentos do fundo. Caberá a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) disciplinar a constituição, o funcionamento e a administração da nova espécie de fundo.

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Este post foi publicado no dia 12/02/2021, às 12 horas e 2 minutos, homenageando os 20 anos de VAZ DE ALMEIDA ADVOGADOS.
 
 
 
 
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Vaz de Almeida

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