Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

Painel gráfico da Lei 14.020 e do Decreto 10.422 (2020) Objetivo, atores envolvidos, medidas emergenciais e relações de trabalho. / desenvolvido pelo Núcleo de Comunicação Acesse o painel em Visual...

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Painel gráfico da Lei 13.709 (2018) Escopo, envolvidos, conceitos e princípios, bases legais, direitos e obrigações. / desenvolvido pelo Núcleo de Comunicação Acesse o painel em Visual Law aqui. &n...