Notícias & Alertas |

Autorizada aquisição de vacinas contra Covid-19 pelo setor privado

Publicada lei 14.125 (2021) que autoriza aquisição de vacinas contra a Covid-19 pelo setor privado
Lei autoriza pessoas jurídicas de direito privado a adquirir, distribuir e administrar vacinas contra a Covid-19, sob certas condições.

O tema da aquisição e distribuição de vacinas por clínicas de imunização e pela Indústria foi intensamente discutido no fim do ano passado.

Na ocasião, um grupo de líderes do setor produtivo propôs uma parceria com o Governo Federal, mas a proposta foi interpretada pela imprensa como uma manobra para «furar a fila» e, portanto, um privilégio moralmente reprovável.

Embora a proposta contemplasse um formato por meio do qual os imunizantes fossem adquiridos por canais de distribuição não concorrentes, não havia mais clima. Sob pressão, os líderes das companhias preferiram deixar o barco.

Novo cenário, nova abordagem
A mesma proposta não encontrou resistência sob a forma de iniciativa legislativa.

Sancionada pelo Presidente da República no dia 10 de março passado, a Lei 14.125 (2021) autoriza expressamente a aquisição e distribuição de vacinas contra a Covid-19 por pessoas jurídicas de direito privado, observadas certas condições objetivas:

Após o término da imunização dos grupos de risco, conforme definido pelo Ministério da Saúde, o setor privado poderá comprar, distribuir e administrar imunizantes, de forma independente, desde que:

1. a aplicação seja realizada em estabelecimentos de saúde devidamente licenciados para aplicação de injetáveis;

2. as doses sejam oferecidas de forma gratuita; e

3. metade do quantitativo adquirido seja doado ao SUS.

A medida permitirá parcerias entre a Indústria e as clínicas especializadas em imunização, ampliando os canais de acesso da população.

Todas as nossas frentes de trabalho permanecem ativas, acompanhando cuidadosamente a evolução dos fatos, as medidas executivas, as decisões do Poder judiciário e as iniciativas legislativas a respeito da pandemia de Covid-19. Fale com o advogado de sua confiança.
 
 
 
 
+55 19 3252-4324
 

Nossos conteúdos têm o objetivo de comunicar a perspectiva legal dos acontecimentos e prover contexto aos eventos jurídicos mais relevantes que podem influenciar companhias e organizações. Casos em concreto demandam atenção técnica personalizada sobre os fatos, e devem obter assessoria jurídica sob medida antes da adoção de qualquer providência legal ou paralegal. Se você, sua empresa ou o conselho de acionistas de sua organização precisam de aconselhamento, entre em contato com o advogado de sua confiança.
 
Avenida Barão de Itapura, 2323
8º andar, Guanabara
Campinas, SP
Brasil

Compartilhe
Vaz de Almeida

VAZ DE ALMEIDA ADVOGADOS é um escritório independente, dedicado ao suporte legal às companhias estrangeiras no Brasil e às empresas brasileiras instaladas no país e no exterior. Nosso propósito é desobstruir as barreiras que comprometem o tempo e a energia dos executivos, liberando-os para se concentrarem no trabalho que realmente importa: superar as expectativas de seus acionistas.