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ANTT aprova diretrizes para relicitação e prorrogação de contratos de concessão rodoviária

ANTT aprova diretrizes para relicitação e prorrogação de contratos de concessão rodoviária
Agência Nacional de Transportes Terrestres aprova resolução com diretrizes para encerramento, relicitação e extensão dos contratos de concessão rodoviária.

A diretoria colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou na última quarta-feira, dia 3, a Resolução n. 5.926 (2021), que estabelece as diretrizes para o encerramento, «relicitação» e extensão de contratos de concessão das rodovia sob competência e responsabilidade da agência. A resolução foi aprovada em reunião realizada pelo colegiado no dia anterior, 2 de fevereiro, terça-feira passada.

A possibilidade de relicitação e a extensão do prazo dos contratos de concessão rodoviária já estava prevista pela Lei n. 13.448 (2017). Porém, a norma federal não esclareceu o modo como a relicitação e a extensão dos prazos dos contratos deveriam ocorrer, por exemplo, no caso da transição entre operadores e a disposição de ativos.

Os temas da relicitação e da prorrogação de contratos se tornaram importantes ao longo de 2020, diante da proximidade do termo contratual de três concessões rodoviárias da 1ª Etapa do Programa de Concessões de Rodovias Federais (PROCROFE). Na sequência, os principais pontos regulamentados:

1. Condições para extensão do prazo contratual
A extensão do prazo contratual poderá ser uma solução quando não houver tempo hábil para a celebração de novo contrato de concessão, que deverá ser manifestado pelo menos nove meses antes do termo final do contrato. A extensão dependerá do juízo de aprovação formulado pelo Ministério da Infraestrutura quanto à conveniência e oportunidade da extensão que, por sua parte, deverá comunica-lo à concessionária pelo menos seis meses antes do termo final.

2. Obrigações da concessionária
As obrigações assumidas pela concessionária em decorrência do processo de relicitação ou de extensão de prazo serão formalizadas em um termo aditivo. No entanto, até que a «relicitação» ou extensão de prazo da concessão se aperfeiçoe, a concessionária permanecerá obrigada ao cumprimento da integridade da operação, nos termos do Programa de Exploração de Rodovias. Caso se façam necessárias obras de caráter emergencial, as contas serão reequilibradas pela metodologia de fluxo de caixa marginal.

3. Tarifa de pedágio aplicável à extensão do prazo
Será assegurada à concessionária a remuneração com base na margem obtida pela razão entre o fluxo de caixa livre e a receita total líquida anual verificada nos EVTEAS de concessões rodoviárias aprovadas pela ANTT nos 36 meses anteriores à celebração do termo aditivo. Nesse caso, a tarifa de pedágio a ser praticada corresponderá aos serviços que serão prestados durante a vigência do termo aditivo, mediante abertura de novo fluxo de caixa, observados os preços e parâmetros constantes do plano de negócios da concessionária, se houver, ou dos EVTEAs que subsidiaram a licitação; e, adicionalmente, as projeções de tráfego, receitas financeiras e de valores de receitas extraordinárias a serem revertidos.

4. Tarifa de pedágio aplicável à relicitação
Em regra, a tarifa de pedágio permanecerá a vigente, salvo se demonstrada sua insuficiência para viabilizar as condições econômicas necessárias para a concessionária adimplir suas obrigações até o fim do processo de relicitação. Em caso de receita tarifária arrecadada «a maior», oriunda da diferença entre a tarifa de pedágio e a tarifa calculada, será deduzida da indenização pelos investimentos vinculados.

5. Transição operacional e de ativos
A transição operacional dos ativos terá início nos últimos 24 meses de vigência da concessão ou com a qualificação do empreendimento para relicitação. Durante o período, a apuração dos dados da concessão ocorrerá em procedimentos de fiscalização de encerramento em duas etapas de fiscalização. Ainda como parte da transição operacional, a Concessionária elaborará um plano de desmobilização, identificando, entre outros elementos, a relação de contratos com terceiros e o inventário dos bens reversíveis, bem como toda a documentação técnica, operacional e administrativa da concessão.

6. Fase de adaptação e transferência dos bens
Durante os últimos 30 dias de vigência do contrato de concessão, o atual e o futuro operador trabalharão juntos, observando o compartilhamento de informações, conhecimentos e tecnologias necessárias à operação. E em até 30 dias do encerramento da concessão, a concessionária, a ANTT e o futuro operador celebrarão o termo de arrolamento e transferência dos bens, que deverá refletir o inventário de bens reversíveis da concessão, apurados na fiscalização em duas etapas.

7. Apuração de haveres e deveres
O encontro de contas e saldos será instaurado pela ANTT após a conclusão da última revisão ordinária que anteceder o termo final dos contratos de concessão. Nesse procedimento, serão apurados: as indenizações por investimentos vinculados a bens reversíveis não amortizados ou depreciados e multas aplicadas e indenizações por danos verificados sobre o sistema rodoviário. Eventuais processos judiciais ou arbitrais em tramitação que possam constituir débitos ou créditos entre as partes não obstarão a conclusão do processo.

Para mais informações sobre os procedimentos de relicitação e extensão de contratos de concessão, fale com os nossos especialistas em Infraestrutura.
 
 
 
 
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Vaz de Almeida

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