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2021: o ano dos grandes julgamentos do Direito Trabalhista

2021: o ano dos grandes julgamentos do Direito Trabalhista
A agenda do STF para os temas de Relações de Trabalho que podem impactar empresas e empregos em 2021. Anote.

por Paulo Reganin

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, divulgou o calendário com a previsão dos julgamentos submetidos às sessões plenárias da corte para o primeiro semestre de 2021. Atenção:

1. Rescisão imotivada do contrato de trabalho
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 1625, prevista para julgamento em março de 2021, questiona o Decreto n. 2.100, de 1996, que determinou o fim da vigência da Convenção n. 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O tema tem gravidade.

A Convenção limita o direito do empregador de rescindir um contrato de trabalho de forma imotivada ― sim, exatamente isso ― instituindo, dentre outras medidas, a necessidade de comunicação prévia às ‹entidades competentes› justificando a rescisão ao risco do seu questionamento na Justiça. Nos fatos, a Convenção n. 158 da OIT já nasceu impraticável, em 1982, e quando entrou em vigor, em 1985, virou um bode na sala de estar dos países signatários.

Em 1996, o então Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, decidiu, (por meio do Decreto 2.100, de 1996), revogar a adesão do Brasil à Convenção e, em resumo, o tema foi judicializado. A ADI 1625 estava guardada em uma das gavetas do STF há mais de 20 anos e é motivo de preocupação.

Não faz sentido, em uma economia de mercado, impedir o empregador de desligar um profissional imotivadamente.

2. Recuperação Judicial e Falência
A ADI n. 3424 e a Arguição de Preceito Fundamental (ADPF) n. 312, previstas para julgamento também em março de 2021, questionam a Lei de Recuperação Judicial e Falência, especificamente quanto:

2.1. à ordem de atendimento de créditos trabalhistas e a limitação legal de 150 salários-mínimos por credor;

2.2. ao instituto de cessão de créditos, em que os créditos trabalhistas não gozarão do título legal de preferência;

2.3. ao adiantamento dos contratos realizados com instituições bancárias, hipótese que prejudicará o recebimento de créditos de natureza trabalhista, por exemplo, tendo em vista a alteração da ordem de preferência; e

2.4. aos créditos contraídos no curso da recuperação judicial, que deverão ser pagos de forma prioritária, se decretada a falência da empresa, o que colocará em risco o recebimento créditos trabalhistas.

A discussão será importante para que ocorra a delimitação da ordem de preferência de créditos, principalmente para empresas que estão em processo de recuperação judicial ou falimentar, ou mesmo para aquelas que firmaram contratos de prestação de serviços e de fornecimento de mão de obra com empresas nestas situações.

3. «Ultratividade das Normas Coletivas»
A ADPF n. 323, prevista para julgamento em junho de 2021, questiona a interpretação judicial vinculada à nova redação da Súmula n. 277 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que institui a «teoria da ultratividade». Segundo a hipótese, os instrumentos coletivos de trabalho continuam produzindo efeitos em relação aos contratos de trabalho já existentes, até que novo acordo ou convenção coletiva de trabalho venha ser firmado, com revogação (expressa ou tática) às disposições anteriores.

Com a alteração promovida pela Resolução n. 185 do TST (2012), as cláusulas previstas nas negociações coletivas passaram a integrar os contratos individuais do trabalho. Diante disso, as controvérsias relativas ao atual entendimento da Justiça do Trabalho sobre a matéria relacionam-se às condições benéficas estipuladas em favor dos trabalhadores. O julgamento em junho poderá afetar as relações trabalhistas e, principalmente, as atuações sindicais, eventualmente impactando os custos trabalhistas das empresas. E vale considerar, a reforma trabalhista (Lei 13.467, de 2017) alterou o artigo 614 da CLT para vedar a ultratividade.

4. «O negociado versus o legislado»
Até conceitualmente a expressão que se popularizou descrevendo o tema dessa discussão está equivocado, uma vez que «o negociado» só é possível pelo fundamento legal que a reforma trabalhista lhe deu. Em todo o caso, no julgamento da ADPF n. 381, previsto para junho, o STF irá apreciar a validade de uma norma coletiva restringir direitos trabalhistas não previstos constitucionalmente.

O tema é crítico, pois impedir que empregados e empregadores negociem a adaptação das políticas de Gestão de Pessoas nos momentos de retração econômica, pode ser fatal para as empresas e os empregos.

Tendo em vista a relevância da matéria, o STF suspendeu todos os processos que discutem a validade e eficácia de norma coletiva estabelecendo regra diversa daquilo que está legislado na lei federal, mas que não seja contrária à Constituição Federal, até que seja proferida decisão nesta ação.

5. A própria Reforma Trabalhista
As ADIs n. 5870, 6069, 6082 e 6050, previstas para julgamento em junho de 2021, questionam as modificações legislativas na CLT trazidas pela Reforma Trabalhista que limitam valores de indenizações por danos morais nas relações de trabalho. À vista disso, o julgamento da matéria terá repercussão em todas as ações que tramitam na Justiça do Trabalho a respeito da condenação dos empregadores ao pagamento de eventuais danos à integridade dos empregados.

Para mais informações a respeito da pauta de Relações de Trabalho nos Tribunais Superiores, entre em contato com os nossos líderes de área, especialmente a Dra. Julhi Bonespírito, sócia em Prevenção e Resolução de Conflitos, e a Dra. Amanda Duarte, sócia em Direito Corporativo e Suporte Legal a Negócios.
 
 
 
 
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Vaz de Almeida

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